| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação área de 20.720,60 m² e incentiva a implantação de laboratório de reprodução de alevinos com a doação a Aquacultura Tupo Ltda. de área total de 27,020,60 m² de terra e infraestrutura física. |
| native_id | 1988 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.