| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2015 (LEI MUNICIPAL 1917 DE 10/12/2015) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013 E ALTERADA PELA LEI 1918 DE 10/12/2015) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1916 DE 10/12/2015), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 351.350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). |
| native_id | 199 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.