norma nº 2428/2025

Município
im; de Guaíra
LEI Nº 2.428/2025
Data: 12.09.2025
Ementa: autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025, e alterar a Lei Orçamentaria Anual 2025, (Lei Municipal 2.375
de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), alterada pela (Lei municipal 2372/2024 de 08/11/2024), e a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de
dotação para suprir as despesas no valor de R$ 17.021.465,38, (dezessete milhões, vinte e um mil,
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação.
CÓPIA
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024), o crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.465.359,73, (quatro milhões, quatrocentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos.), mediante a inclusão de nova
natureza de receita e despesa para a suplementação na fonte de recurso 0000 — Recursos Livres, conforme o
desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 2 - Procuradoria Jurídica
Ação: 2006 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Funcional: 0002.0062.0006
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
51 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 22.000,00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
155 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 120.000,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
220 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 162.000,00
civil
peal 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 11.000,00
222 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 25.000,00
Município
de Guaíra
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 2019 - Manutenção das Atividades da Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
261 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 33.000,00
civil
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
347 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 40.000,00
civil
349 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 20.000,00
Ação: 2025 - Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Capela Mortuária
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
363 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 47.000,00
civil
364 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 6.000,00
Ação: 2027 - Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
394 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 5.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
405 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 46.000,00
civil
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2031 - Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Funcional: 0004.0123.0020
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
446 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 42.000,00
civil
450 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato 000 500.000,00
455 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 000 60.000,00
jurídica
457 3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas 000 170.000,00
464 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado 000 500.000,00
Município
» deGuaíra
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 3
- Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
721 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 000 17.000,00
pessoal civil
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2048 - Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
859 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 145.640,00
civil
861 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 12.000,00
civil
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
878 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 1.030.000,00
civil
885 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 233.000,00
892 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 203.000,00
civil
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média
e Alta Complexidade
Funcional: 0010.0302.0032
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1234 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 118.000,00
civil
1238 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 30.000,00
civil
Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1268 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 114.000,00
civil
Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Zoonoses
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1326 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica
Município
de Guaíra
Funcional: 0010.0305.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1360 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 107.000,00
civil
1366 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 21.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0038
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1591 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 46.000,00
civil
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1429 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 104.079,00
civil
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Funcional: 0008.0244.0036
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1506 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 82.000,00
civil
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1554 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 14.000,00
civil
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6056 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
Funcional: 0008.0243.0039
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1668 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 38.000,00
civil
1670 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 38.000,00
civil
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1718 | 319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 11.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
pm ; Município
"Y deGuaíra
1833 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 30.000,00
civil
1835 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 42.640,73
civil
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1864 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 10.000,00
civil
1866 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 25.000,00
civil
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1916 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 33.000,00
civil
Unidade: 5 - Diretoria de Meio Ambiente
Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0046
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1947 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 56.000,00
civil
1949 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 20.000,00
civil
Unidade: 6 - Diretoria de Estradas de Rodagem
Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2033 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 2 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Ação: 2082 - Manutenção das Atividades Especial do Trabalho (SINE)
Funcional: 0011.0331.0049
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
2081 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 16.000,00
civil
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turísticas
Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto. de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
em $ Município
+ deGuaíra
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2188 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 15.000,00
civil
2190 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
4.465.359,73
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024), o crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.636.095,84, (Seis milhões, seiscentos e trinta
e seis mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos.), mediante a inclusão de nova natureza de receita e
despesa para a suplementação na fonte de recursos 505 — Royalties Tratado de Itaipu Binacional, conforme o
desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 505 — Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 6 - Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Ação: 2010 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social e Imprensa
Funcional: 0004.0131.0010
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
118 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 200.000,00
jurídica
Unidade: 7 - Secretaria Executiva
Ação: 2003 - Manutenção das Atividades da Secretaria Executiva
Funcional: 0004.0122.0003
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
130 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 2.000,00
jurídica
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 1 - Diretoria de Segurança Pública e Transito
Ação: 1002 - Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e
Transito
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
133 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 270.000,00
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
163 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 505 140.000,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 1003 - Construções Executadas pela Habitação
em $ Município
+ deGuaíra
Funcional: 0016.0482.0014
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
Valor
260 3449061000000000000 - Aquisição de imóveis 505
2.480.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2 - Diretoria de Material e Patrimônio
Ação: 2022 - Manutenção das Atividades do Material e Patrimônio
Funcional: 0004.0122.0016
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
Valor
319 3339030000000000000 - Material de consumo 505
10.000,00
323 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505
jurídica
10.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
Valor
354 3339030000000000000 - Material de consumo 505
10.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2031 - Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Funcional: 0004.0123.0020
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
Valor
456 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505
jurídica
70.000,00
459 3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas 505
50.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Tributação
Ação: 2032 - Manutenção das Atividades da Tributação
Funcional: 0004.0129.0021
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
Valor
470 3339014000000000000 - Diárias - civil 505
5.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Fiscalização
Ação: 2033 - Manutenção das Atividades da Fiscalização
Funcional: 0004.0125.0022
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
Valor
491 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505
jurídica
10.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
E;
Município
de Guaíra
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor
585 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa | 505 | 200.000,00
jurídica
Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
715 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 180.000,00
distribuição gratuita
Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
732 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 120.000,00
distribuição gratuita
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2054 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1141 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio 505 111.000,00
público
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1170 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio 505 111.000,00
público
1193 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 428.000,00
jurídica
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1224 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 165.000,00
jurídica
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1472 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 505 60.000,00
1455 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 344.095,84
mm + Município
+ deGuaíra
1474 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 100.000,00
jurídica
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1767 3339030000000000000 - Material de consumo 505 760.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1929 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 100.000,00
jurídica
1922 3339030000000000000 - Material de consumo 505 200.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turística
Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor
2203 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 500.000,00
jurídica
| 6.636.095,84
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024), o crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de 2.728.651,87, (Dois milhões, setecentos e vinte e
oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
receita e despesa para a suplementação nas fontes de recursos 101 — Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF;
102 - Fundeb 30% - inciso XI do art. 212-A da CF, conforme o desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 101 FUNDEB 70% e 102 FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2034 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
523 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 101 1.290.000,00
pessoal civil
Ação: 2035 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Funcional: 0012.0361.0023
Município
im; deGuaiíra
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
535 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 102 680.000,00
pessoal civil
538 3319013000000000000 - Contribuições patronais 102 55.000,00
Ação: 2038 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 70% Pessoal
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
589 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 101 703.651,87
pessoal civil
2.728.651,87
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024), o crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de 2.075.018,00, (Dois milhões, setenta e cinco mil e
dezoito reais.), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação nas fontes de
recursos EDUCAÇÃO 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB 5%; 104 — Demais Impostos
Vinculados a Educação Básica 25%, e 107 — Salario Educação, conforme o desdobramento relacionado abaixo:
[Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1009 - Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
500 3449051000000000000 - Obras e instalações 103 832.196,30
501 3449051000000000000 - Obras e instalações 104 210.000,00
Ação: 2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3371700000000000000 - Rateio pela participação em 103 10.000,00
consórcio público
- 3371700000000000000 - Rateio pela participação em 104 15.000,00
consórcio público
3447252000000000000 - Equipamentos e material 103 20.000,00
permanente
3447252000000000000 - Equipamentos e material 104 50.000,00
permanente
3337230000000000000 - Material de consumo 103 15.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 104 20.000,00
577 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 107 20.000,00
física
582 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 103 100.721,49
jurídica
583 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 104 60.503,61
jurídica
584 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 107 34.451,44
jurídica
10
Município
im; de Guaíra
2333 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 107 75.000,00
Ação: 1010 - Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
513 3449051000000000000 - Obras e instalações 104 27.145,16
Ação: 2040 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
608 3339030000000000000 - Material de consumo 107 10.000,00
616 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 103 330.000,00
física
3447252000000000000 - Equipamentos e material 103 10.000,00
permanente
3447252000000000000 - Equipamentos e material 104 20.000,00
| permanente
3337230000000000000 - Material de consumo 103 5.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 104 10.000,00
3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 107 75.000,00
617 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 104 125.000,00
física
2.075.018,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024), o crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de 1.116.339,94, (um milhão, cento e dezesseis mil,
trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e
despesa para a suplementação na fonte de recurso SAUDE - Fonte 303 — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%),
conforme o desdobramento relacionado abaixo:
Fonte 303 — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Orgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de saúde
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
1
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
907 3339014000000000000 - Diárias - civil 303 235.000,00
943 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 303 212.000,00
física
2319 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 303 172.856,84
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1152 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 303 150.000,00
essoal civil
1157 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 30.000,00
1184 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 303 103.922,40
11
Município
im; de Guaíra
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1209 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 303 212.560,70
jurídica
1.116.339,94
TOTAL GERAL 17.021.465,38
Art. 6º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 4.465.359,73, (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202
de 10/12/2021), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação na fonte de
recurso 0000 — Recursos Livres, conforme o desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 2 - Procuradoria Jurídica
Ação: 2006 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Funcional: 0002.0062.0006
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
51 | 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 22.000,00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
155 | 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 120.000,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
220 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 162.000,00
civil
221 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 11.000,00
222 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 25.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 2019 - Manutenção das Atividades da Habitação
12
Município
im; de Guaíra
Funcional: 0016.0482.0014
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
261 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 33.000,00
civil
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
347 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 40.000,00
civil
349 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 20.000,00
Ação: 2025 - Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Capela Mortuária
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
363 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 47.000,00
civil
364 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 6.000,00
Ação: 2027 - Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
394 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 5.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
405 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 46.000,00
civil
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2031 - Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Funcional: 0004.0123.0020
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
446 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 42.000,00
civil
450 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato | 000 500.000,00
455 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa | 000 60.000,00
jurídica
457 3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas | 000 170.000,00
13
Município
im; deGuaíra
| 464 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado 000 500.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
721 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 000 17.000,00
pessoal civil
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2048 - Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
859 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 145.640,00
civil
861 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 12.000,00
civil
| Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
878 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 1.030.000,00
civil
885 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 233.000,00
892 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 203.000,00
civil
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média
e Alta Complexidade
Funcional: 0010.0302.0032
civil
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1234 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 118.000,00
civil
1238 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 30.000,00
civil
Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1268 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 114.000,00
civil
Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Zoonoses
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1326 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica
14
Município
im; de Guaíra
Funcional: 0010.0305.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1360 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 107.000,00
civil
1366 | 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 21.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0038
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1591 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 46.000,00
civil
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1429 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 104.079,00
civil
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Funcional: 0008.0244.0036
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1506 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 82.000,00
civil
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1554 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 14.000,00
civil
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6056 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
Funcional: 0008.0243.0039
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1668 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 38.000,00
civil
1670 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 38.000,00
civil
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1718 319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 11.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
15
Município
im; deGuaíra
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1833 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 30.000,00
civil
1835 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 42.640,73
civil
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1864 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 10.000,00
civil
1866 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 25.000,00
civil
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1916 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 33.000,00
civil
Unidade: 5 - Diretoria de Meio Ambiente
Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0046
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1947 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 56.000,00
civil
1949 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 20.000,00
civil
Unidade: 6 - Diretoria de Estradas de Rodagem
Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2033 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 2 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Ação: 2082 - Manutenção das Atividades Especial do Trabalho (SINE)
Funcional: 0011.0331.0049
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2081 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 16.000,00
civil
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turísticas
16
Município
"+ deGuaíra
Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto. de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2188 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 15.000,00
civil
2190 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
|
| 4.465.359,73
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 10/12/2021), por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.636.095,84, (Seis milhões, seiscentos e trinta
e seis mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos.), mediante a inclusão de nova natureza de receita e
despesa para a suplementação na fonte de recursos 505 — Royalties Tratado de Itaipu Binacional, conforme o
desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 505 — Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Orgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 6 - Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Ação: 2010 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social e Imprensa
Funcional: 0004.0131.0010
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
118 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 200.000,00
jurídica
Unidade: 7 - Secretaria Executiva
Ação: 2003 - Manutenção das Atividades da Secretaria Executiva
Funcional: 0004.0122.0003
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
130 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 2.000,00
jurídica
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 1 - Diretoria de Segurança Pública e Transito
Ação: 1002 - Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e
Transito
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
133 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 270.000,00
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
163 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 505 140.000,00
17
Município
» deGuaíra
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 -
Diretoria de Habitação
Ação: 1003 - Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0
016.0482.0014
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
260
3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
505
2.480.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2 -
Diretoria de Material e Patrimônio
Ação: 2022 - Manutenção das Atividades do Material e Patrimônio
Funcional: O
004.0122.0016
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
319
3339030000000000000 - Material de consumo
505
10.000,00
323
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
10.000,00
Unidade: 4 -
Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: O
015.0452.0018
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
354
3339030000000000000 - Material de consumo
505
10.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 -
Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2031 - Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Funcional: O
004.0123.0020
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
456
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
70.000,00
459
3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
505
50.000,00
Unidade: 2 -
Diretoria de Tributação
Ação: 2032 - Manutenção das Atividades da Tributação
Funcional: O
004.0129.0021
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
470
3339014000000000000 - Diárias - civil
505
5.000,00
Unidade: 3 -
Diretoria de Fiscalização
Ação: 2033 - Manutenção das Atividades da Fiscalização
Funcional: O
004.0125.0022
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
491
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
10.000,00
18
Município
vm /+ deGuaíra
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor
585 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa | 505 | 200.000,00
jurídica
Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
715 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 180.000,00
distribuição gratuita
Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
732 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 120.000,00
distribuição gratuita
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2054 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1141 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio 505 111.000,00
público
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1170 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio 505 111.000,00
público
1193 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 428.000,00
jurídica
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1224 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 165.000,00
jurídica
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
19
Município
vr » deGuaíra
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1472 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 505 60.000,00
1455 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 344.095,84
distribuição gratuita
1474 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 100.000,00
jurídica
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1767 3339030000000000000 - Material de consumo 505 760.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1929 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 100.000,00
jurídica
1922 3339030000000000000 - Material de consumo 505 200.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turística
Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2203 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 500.000,00
jurídica
6.636.095,84
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 10/12/2021), por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.728.651,87, (Dois milhões, setecentos e vinte
e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
receita e despesa para a suplementação nas fontes de recursos 101 — Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF;
102 - Fundeb 30% - inciso XI do art. 212-A da CF, conforme o desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 101 FUNDEB 70% e 102 FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO
Orgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2034 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Funcional: 0012.0361.0023
20
Município
de Guaíra
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
523 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 101 1.290.000,00
pessoal civil
Ação: 2035 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
535 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 102 680.000,00
pessoal civil
538 3319013000000000000 - Contribuições patronais 102 55.000,00
Ação: 2038 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 70% Pessoal
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
589 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 101 703.651,87
pessoal civil
2.728.651,87
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 10/12/2021), por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.075.018,00, (Dois milhões, setenta e cinco
mil e dezoito reais.), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação nas fontes
de recursos EDUCAÇÃO 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB 5%; 104 — Demais Impostos
Vinculados a Educação Básica 25%, e 107 — Salario Educação, conforme o desdobramento relacionado abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1009 - Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
500 3449051000000000000 - Obras e instalações 103 832.196,30
501 3449051000000000000 - Obras e instalações 104 210.000,00
Ação: 2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3371700000000000000 - Rateio pela participação em 103 10.000,00
consórcio público
3371700000000000000 - Rateio pela participação em 104 15.000,00
consórcio público
3447252000000000000 - Equipamentos e material 103 20.000,00
permanente
3447252000000000000 - Equipamentos e material 104 50.000,00
| permanente '
3337230000000000000 - Material de consumo 103 15.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 104 20.000,00
577 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 107 20.000,00
física
582 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 103 100.721,49
| jurídica
583 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 104 60.503,61
21
Município
ins de Guaíra
jurídica
584 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 107 34.451,44
| jurídica
2333 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 107 75.000,00
Ação: 1010 - Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
513 3449051000000000000 - Obras e instalações 104 27.145,16
Ação: 2040 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
608 3339030000000000000 - Material de consumo 107 10.000,00
616 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 103 330.000,00
física
3447252000000000000 - Equipamentos e material 103 10.000,00
permanente
3447252000000000000 - Equipamentos e material 104 20.000,00
permanente
3337230000000000000 - Material de consumo 103 5.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 104 10.000,00
3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 107 75.000,00
617 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 104 125.000,00
física
2.075.018,00
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 10/12/2021), por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.116.339,94, (um milhão, cento e dezesseis
mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita
e despesa para a suplementação na fonte de recurso SAUDE - Fonte 303 — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%),
conforme o desdobramento relacionado abaixo:
Fonte 303 — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Orgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de saúde
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
907 3339014000000000000 - Diárias - civil 303 235.000,00
943 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 303 212.000,00
física
2319 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 303 172.856,84
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1152 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 303 150.000,00
pessoal civil
22
Município
v"Y deGuaíra
1157 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 30.000,00
1184 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 303 103.922,40
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1209 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 303 212.560,70
jurídica
1.116.339,94
TOTAL GERAL
17.021.465,38
Art. 11. Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 4.465.359,73, (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2025 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.373 de 08/11/2024), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação na
fonte de recurso 0000 — Recursos Livres, conforme o desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
Orgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 2 - Procuradoria Jurídica
Ação: 2006 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Funcional: 0002.0062.0006
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
51 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 22.000,00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
155 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 120.000,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
220 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 162.000,00
civil
221 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 11.000,00
222 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 25.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 2019 - Manutenção das Atividades da Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
23
em ; Município
mi deGuaíra
261 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 33.000,00
civil
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
347 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 40.000,00
civil
349 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 20.000,00
Ação: 2025 - Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Capela Mortuária
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
363 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 47.000,00
civil
364 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 6.000,00
Ação: 2027 - Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
394 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 5.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
405 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 46.000,00
civil
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2031 - Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Funcional: 0004.0123.0020
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
446 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 42.000,00
civil
450 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato 000 500.000,00
455 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 000 60.000,00
jurídica
457 3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas 000 170.000,00
464 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado 000 500.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil
24
Município
" » deGuaíra
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
721 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 17.000,00
civil
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2048 - Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
859 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 145.640,00
civil
861 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 12.000,00
civil
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
878 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 1.030.000,00
civil
885 3319013000000000000 - Contribuições patronais 000 233.000,00
892 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 203.000,00
civil
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
Funcional: 0010.0302.0032
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1234 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 118.000,00
civil
1238 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 30.000,00
civil
Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Funcional: 0010.0304,.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1268 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 114.000,00
civil
Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Zoonoses
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1326 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica
Funcional: 0010.0305.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1360 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 107.000,00
civil
25
de Guaíra
Município
1366 3319013000000000000 - Contribuições patronais | 000 21.000,00
| Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0038
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1591 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 46.000,00
civil
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1429 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 104.079,00
civil
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Funcional: 0008.0244.0036
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1506 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 82.000,00
civil
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1554 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 14.000,00
civil
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6056 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
Funcional: 0008.0243.0039
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1668 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 38.000,00
civil
1670 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 38.000,00
civil
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1718 319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 000 11.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1833 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 30.000,00
26
mm $ Município
+ deGuaíra
civil
1835 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 42.640,73
civil
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1864 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 10.000,00
civil
1866 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 25.000,00
civil
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1916 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 33.000,00
civil
Unidade: 5 - Diretoria de Meio Ambiente
Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0046
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1947 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 56.000,00
civil
1949 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 20.000,00
civil
Unidade: 6 - Diretoria de Estradas de Rodagem
Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2033 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 2 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Ação: 2082 - Manutenção das Atividades Especial do Trabalho (SINE)
Funcional: 0011.0331.0049
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
2081 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 16.000,00
civil
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turísticas
Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto. de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência | Modalidade de Aplicação | | Vínculo Valor
27
Município
de Guaíra
2188 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 000 15.000,00
civil
2190 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal 000 15.000,00
civil
4.465.359,73
Art. 12. Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei,
no montante de de R$ 6.636.095,84, (Seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil, noventa e cinco reais e oitenta e
quatro centavos.), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), mediante
a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação na fonte de recursos 505 — Royalties
Tratado de Itaipu Binacional, conforme o desdobramento relacionado abaixo:
FONTE 505 — Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 6 - Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Ação: 2010 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social e Imprensa
Funcional: 0004.0131.0010
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
118 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 200.000,00
jurídica
Unidade: 7 - Secretaria Executiva
Ação: 2003 - Manutenção das Atividades da Secretaria Executiva
Funcional: 0004.0122.0003
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
130 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 2.000,00
jurídica
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 1 - Diretoria de Segurança Pública e Transito
Ação: 1002 - Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e
Transito
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
133 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 270.000,00
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
163 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 505 140.000,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
28
Município
+» deGuaíra
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 1003 - Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Referência | Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
260 3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
505
2.480.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2 - Diretoria de Material e Patrimônio
Ação: 2022 - Manutenção das Atividades do Material e Patrimônio
Funcional: 0004.0122.0016
Referência | Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
319 3339030000000000000 - Material de consumo
505
10.000,00
323 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
10.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
354 3339030000000000000 - Material de consumo
505
10.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2031 - Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Funcional: 0004.0123.0020
Referência | Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
456 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
70.000,00
459 3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
505
50.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Tributação
Ação: 2032 - Manutenção das Atividades da Tributação
Funcional: 0004.0129.0021
Referência | Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
470 3339014000000000000 - Diárias - civil
505
5.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Fiscalização
Ação: 2033 - Manutenção das Atividades da Fiscalização
Funcional: 0004.0125.0022
Referência | Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
491 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
10.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
29
Município
" Y deGuaiíra
Referência | Modalidade de Aplicação [Vínculo | Valor
585 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa | 505 | 200.000,00
jurídica
Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
715 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 180.000,00
distribuição gratuita
Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
732 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 120.000,00
distribuição gratuita
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2054 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1141 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio 505 111.000,00
público
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1170 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio 505 111.000,00
público
1193 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 428.000,00
jurídica
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1224 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 165.000,00
jurídica
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1472 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 505 60.000,00
1455 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 505 344.095,84
distribuição gratuita
1474 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 505 100.000,00
jurídica
30
Município
vm Y deGuaíra
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2
- Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
1767
3339030000000000000 - Material de consumo
505
760.000,00
Unidade: 4
- Diretoria de Agropecuária
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor
1929
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
100.000,00
1922
3339030000000000000 - Material de consumo
505
200.000,00
Órgão: 13 -
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2
- Diretoria de Atividades Turística
Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo |
Valor
2203
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505
500.000,00
6.636.095,84
Art. 13. Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 2.728.651,87, (Dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e
oitenta e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), mediante
a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação nas fontes de recursos 101 — Fundeb 70%
= inciso XI do art. 212-A da CF; 102 - Fundeb 30% - inciso XI do art. 212-A da CF, conforme o desdobramento
relacionado abaixo:
FONTE 101 FUNDEB 70% e 102 FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO
Orgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2034 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
523 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 101 1.290.000,00
pessoal civil
Ação: 2035 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
535 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 102 680.000,00
pessoal civil
538 3319013000000000000 - Contribuições patronais 102 55.000,00
Ação: 2038 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 70% Pessoal
31
em $ Município
" » deGuaíra
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
589 33190110000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 101 703.651,87
pessoal civil
2.728.651,87
Art. 14, Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 2.075.018,00, (Dois milhões, setenta e cinco mil e dezoito reais.), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), mediante a inclusão de nova natureza de receita e
despesa para a suplementação nas fontes de recursos EDUCAÇÃO 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais
= FUNDEB 5%; 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 25%, e 107 — Salario Educação, conforme o
desdobramento relacionado abaixo:
[Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1009 - Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
500 3449051000000000000 - Obras e instalações 103 832.196,30
501 3449051000000000000 - Obras e instalações 104 210.000,00
| Ação: 2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3371700000000000000 - Rateio pela participação em 103 10.000,00
consórcio público
3371700000000000000 - Rateio pela participação em 104 15.000,00
consórcio público
3447252000000000000 - Equipamentos e material 103 20.000,00
ermanente
3447252000000000000 - Equipamentos e material 104 50.000,00
| permanente
3337230000000000000 - Material de consumo 103 15.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 104 20.000,00
577 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 107 20.000,00
física
582 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 103 100.721,49
jurídica
583 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 104 60.503,61
| jurídica
584 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 107 34.451,44
jurídica
2333 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 107 75.000,00
| Ação: 1010 - Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
513 3449051000000000000 - Obras e instalações 104 27.145,16
Ação: 2040 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Funcional: 0012.0365.0025
32
Município
im; de Guaíra
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
608 3339030000000000000 - Material de consumo 107 10.000,00
616 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 103 330.000,00
física
3447252000000000000 - Equipamentos e material 103 10.000,00
permanente
3447252000000000000 - Equipamentos e material 104 20.000,00
| permanente
3337230000000000000 - Material de consumo 103 5.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 104 10.000,00
3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 107 75.000,00
617 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 104 125.000,00
física
2.075.018,00
Art. 15. Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 1.116.339,94, (um milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e
quatro centavos.), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/ 11/2024), mediante
a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação na fonte de recurso SAUDE - Fonte 303 —
Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), conforme o desdobramento relacionado abaixo:
Fonte 303 — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Orgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de saúde
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
907 3339014000000000000 - Diárias - civil 303 235.000,00
943 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 303 212.000,00
física
2319 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 303 172.856,84
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1152 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - 303 150.000,00
| pessoal civil
1157 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 30.000,00
1184 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 303 103.922,40
33
im:
Município
de Guaíra
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1209 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 303 212.560,71
[jurídica
1.116.339,95
TOTAL GERAL 17.021.465,38
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado
— edição nº 13414 de 13.09.2025 — página B 18 — caderno de publicações legais
,
Guaira 43 (097 JS
CONFERE COM O ORIG;
Alaide Carvalho De Lima
TCrliita Executiva « Motr E
Gubineto do Frofeis
34