norma nº 1953/2015

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.953/2015
Data: 11.11.2015
Ementa: autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação
Pestalozzi de Guaira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasse financeiro, através de convênio à Entidade Associação Pestalozzi de Guaíra — CNPJ nº
77.418.655/0001-09, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos para cumprimento deste artigo,
correrão por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Departamento de Educação
Educação Especial
SUB-FUNÇÃO Educação Especial
PROGRAMA Sistema Municipal de Inclusão Especial
PROJETO / ATIVIDADE | 2041 Manutenção das Atividades de Educação Especial
ELEMENTO Subvenções Sociais
33.50.43.00
Livres
Art. 2º Havendo saldo de aplicação financeira, oriundo do valor
deste repasse, fica autorizado o Poder Executivo, por meio de termo aditivo e apostilamento do
plano de trabalho, autorizar a entidade a utilizar o montante como aumento de meta física.
Art. 3º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da entidade.
Art, 4º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do
que dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº
61/2011, ambas do TCE -Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da
prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem
prejuízo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo e
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2015.
Pa q
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10520 de 12.11.2015 — página D 2 — caderno
de publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 0874 de 12.11.2015
4 es
Suaira 10/11 ,15
CONFERE COM O ORIGINAL d
Alaide Carvaiho de Lima Barreto O5
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19)1-/
Gabinete do Prefeito