| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2000 |
| Date | 2000-01-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.136, de 02/1/98, alterando o valor dos imóveis, objeto da dação em pagamento para quitação da dívida com o INSS. |
| native_id | 2012 |
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