norma nº 1138/1998

MUNICÍPIO DE GUAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.138
Data: 21.12.98
Súmula: altera tabela dos anexos Vil e IX, fixa valor da UFG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A tabela dos anexos VII e IX de que trata a lei n.º 615,
de 15.12.78, alterada pela lei n.º 752, de 07.12.84, e lei n.º 868, de
22.12.89, passa a vigorar com os novos valores, de acordo com as tabelas
anexas a esta lei, tendo como perspectiva a UFG instituída pelo art. 1º. da
lei 903, de 27.12.90.
Art. 2º. É fixado o valor da Unidade Fiscal de Guaíra — U.F.G.
em R$12,60 (doze reais e sessenta centavos) para efeito de cálculo du-
rante os meses de janeiro a junho de 1.999.
Art. 3º. O Poder executivo fica autorizado a reajustar, semes-
tralmente, por decreto, a partir de julho de 1.999 e nos exercícios subse-
quentes a 1.999, o valor da UFG de acordo com os INPC/IBGE — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — mensais acumulados nos seis últimos
meses imediatamente anteriores, ou por outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
Ant. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo eficácia a partir de 1º. de janeiro de 1.999.
Edifício da Prefei à de Guaíra, em 21 de dezem-
bro de 1998.
Certifico que esta lei foi publicada no
órgão oficial do Município de Guaira —
Jornal Ilha Grande - na edição de
Prefeito Municipal. 27.12.88, pág. 8.
E E TOSTA, 126 - CX. P 51 - TELEFAX: (044) 642-1311 - CEP 85980-000 - GUAÍRA - PAR
- MUNICÍPIO DE GUAÍRA .
GABINETE DO PREFEITO Ri
ANEXO Vil
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRA-
DOUROS PÚBLICOS:
01 - TABULEIROS
1. até 2m2
01.2. + 2m2 até 6m2
01.3. + 6m2
02.1. até 4m2
02.3. + 6m2
03. VEÍCULOS
03.1. CARROS PASSEIO
03.2. CARROS UTILITÁRIOS
. CAMINHÕES
Certifico que esta lei foi publicada no
órgão oficial do Município de Guaíra -
Jornal Ilha Grande - na edição de
27.12.98, pág. 8.
Helena K. Ohashi Murata
Secretária Executiva
Gabinete do Prefeito
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— orayttEÃOS CPERNIO TOSTA, 126 - CX. P. $1 - TELEFAX: (044) 642-1311 - CEP 85980-000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL cas
m MUNICÍPIO DE GUAÍRA
V TÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA VENDA AMBULANTE:
NATUREZA
02.4. E Veículos outros