| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | Modifica o artigo 1º da Lei 1.139 de 21/12/1998, para autorizar o Executivo a aumentar o limite dos repasses financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança e Assistência Social de Guaíra. |
| native_id | 2016 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.