norma nº 1416/2006

Estado do Paraná a Es:
Prefeitura Municipal de Guaíra a c |
LEI Nº 1.416/2006
Data: 30/08/2006.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.166 de 28.09.2000 alterada pela Lei
1.244 de 21.11.2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.166 de 28.09.2000 com as alterações dadas
pela Lei Municipal 1.244 de 21.11.2003, passa a vigorar com as alterações definidas pela
presente lei.
Art. 2º. Altera o artigo 2º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º, Fica delimitada a existência de limite temporal de
oito (08) anos para fins de construção da Delegacia de Polícia Federal em
Guaira. ”
Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo único do artigo 2º.
Art. 4º, Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei 1.166 de 28.09.2000.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente aquelas da Lei Municipal nº 1.244 de 21/11/2003.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - Pr, em 30 de adostó de 2006.
FA PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
i O Presente,
Alaide gica do Prefeito
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira,prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL