| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Guaíra a receber, da Eletrosul, por doação gratuita, as áreas de terras com 4.346,31 m², localizadas neste Município e dá outras providências. |
| native_id | 2043 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.