norma nº 10/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025
Data: 17/12/2025
Ementa: Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, a aplicação dos
efeitos da Lei nº 2.375/2024, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), anula dotação orçamentária de igual valor,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 5º da Lei Orçamentaria Anual nº 2.375 de 09/12/2024 e Lei nº 2.373 de
08/11/2024, bem como no artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e, considerando o memorando sob
o nº 2025001303,
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2375 de 10/12/2024), o crédito
adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo discriminado:
Órgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
319046000000000000 — Auxílio Alimentação 1001 | 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1º desta Portaria
decorrerão da anulação orçamentária, a saber:
Órgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
319094000000000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1001 60.000,00
Total | 60.000,00
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2025.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 17 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital por
TEREZA CAMILO DOS | rerezacamiLO DOS
SANTOS:66224837953 SANTOS:66224657053
Dados: 2025.12.17 11:14:20 -03/00'
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário AMP, EDIÇÃO 3430 DE 18/12/2025 - PG 214
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
Paraná , 18 de Dezembro de 2025 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOXIV [Nº 3430
oportunidade administrativa, a fim de permitir o saneamento das
falhas identificadas e a posterior realização de novo procedimento
com especificações corretas e bem definidas;
DECIDO:
REVOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 75/2025, com
fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, bem
como nos princípios que regem a Administração Pública, para que
sejam realizados os devidos ajustes na descrição e especificação do
objeto, possibilitando a instauração de novo procedimento de
contratação, com observância plena da legalidade, competitividade e
interesse público.
Determino o encaminhamento dos autos ao setor competente para as
providências cabíveis, inclusive para a elaboração de novo termo de
referência ou documento equivalente, com a devida correção das
especificações técnicas.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Goioxim, 17 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:825B5765
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025
Data: 17/12/2025
Ementa: Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal
de Guaira, a aplicação dos efeitos da Lei nº
2.375/2024, que abre Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), anula
dotação orçamentária de igual valor, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 5º da Lei Orçamentaria
Anual nº 2.375 de 09/12/2024 e Lei nº 2.373 de 08/11/2024, bem
como no artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e,
considerando o memorando sob o nº 2025001303,
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2375 de
10/12/2024), o crédito adicional suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo discriminado:
Órgão: 1 - Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
[Ref. | Modalidade de Aplicação
[E
319046000000000000 — Auxilio Alimentação
Valor R$
[1001 [60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1º
desta Portaria decorrerão da anulação orçamentária, a saber:
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
[Ref | Modalidade de Aplicação Valor R$
319094000000000000 — Indenizações e Restituições) 1001 60.000,00
Trabalhistas
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2025.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 17 de
dezembro de 2025.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:65AC7EI8
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 345/2025
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 470/2025, do
Edital de Concorrência nº 006/2025, Processo Administrativo nº
122/2025
Contratante: | MUNICIPIO DE
77.857.183/0001-90
GUAIRA, CNPJ nº
Contratada: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM
LTDA, CNPJ 67.156.943/0002-60
Objeto do Contrato: Pavimentação de vias urbana em bloco de
concreto sextavado, 7.774,42 m?, incluindo serviços preliminares,
terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta,
serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios
tecnológicos e placa de obra. Trechos: + Av Francisco Araujo
Azevedo (entre Rua Valdir Bello e Rua Ritson Jonas Crisóstomo +
85,31m) * Rua Valdir Bello (entre Av Therezinha Aparecida Silva
Peixer e Av Francisco Araujo Azevedo) * Rua Raimundo Frazão do
Lago (entre Av Therezinha Aparecida Silva Peixer e Rua Sebastião
Elias Shisler) * Rua Alfredo Ricardo Frenz (entre Av Lindolfo Pedro
Ames e Rua Lindolfo Pedro Ames + 177,83m) * Rua Therezinha
Aparecida Silva Peixer (entre Av Lindolfo Pedro Ames e Rua Valdir
Bello + 62,43m) * Rua Ritson Jonas Crisóstomo (entre Av Lindolfo
Pedro Ames e Av Francisco Araujo Azevedo) * Rua Prof. Satiko
Inagaki Tsukamoto (entre Av Francisco Araujo Azevedo e Av Edson
Luis da Rosa) Área Pavimentada: 7.774,42 m?. Colocação de placas
de comunicação visual.
Objetivo do Aditivo: o objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de execução do objeto contratado, conforme processo
administrativo no 122/2025.
Da Prorrogação do Prazo: Pelo presente termo aditivo e com
fundamento no art. 105 da Lei no 14.133/21, fica prorrogado o prazo
de EXECUÇÃO contratual, pelo período de 120 (cento e vinte) dias,
passando a vencer em 09/04/2026.
Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do
contrato inicial não contrárias a este Instrumento.
Guaíra, Paraná, 17 de dezembro de 2025.
GIELADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victor Delfino
Código Identificador:E 12475EC
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 346/2025
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 470/2025, do
Edital de Concorrência nº 006/2025, Processo Administrativo nº
122/2025
Contratante: MUNICIPIO | DE
77.857.183/0001-90
GUAIRA, CNPJ nº
Contratada: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM
LTDA, CNPJ 67.156.943/0002-60
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico AMP em 18/12/2025, Edição nº3430, pg. 214
www .diariomunicipal.com.br/amp 214