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norma nº 1961/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2015 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id209

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.961/2015
Data: 10.12.2015
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.956/2015 de 11 de
novembro de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 6º. da Lei Municipal nº 1.956/2015 de
11.11.2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:
CArto 60% crmisiacerasa reviniata idfiavass todooeveres semana nasenas manada rrenan
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor
de 1.000 UFG (um mil Unidades Fiscal de Guaíra); se, até 30 (trinta) dias úteis após a
aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda
multa no valor de 2.000 UFG (duas mil Unidades Fiscais de Guaíra);
(E) azecenmassemenoss renoamm aa cariminaa aEUuTa ces vi onersses an su caes semms mirananad a
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2015.
PIVA IS A
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10545 de 11.12.2015 — página C 5 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 0895 de 11.12.2015
dt Lo) 1 —
Guaira Li gde, do ,
CONFERE COM O ORIGINAL —
Alaíde Carvalho de ima Barreto NS)
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1S.
Gabinete do Prefeito
11

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