| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associação a ações sócio-educativas, e determina outras providências - "Bolsa-escola". |
| native_id | 2124 |
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