| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | Outorga concessão de direito real de uso, dos bens imóveis da área de lazer "Prainha", à Amovive - Associação dos Moradores do Bairro Vila Velha. |
| native_id | 2129 |
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