norma nº 1194/2002

Fase Municipio de Guaira
GABÍNETE DO PREFEITO N
LEI N.º 1.194
Data: 19.03.2002
Súmula: dispõe sobre a concessão de incenti-
vos estruturais para empresas que se estabe-
leçam no Município ou ampliem suas ativida-
des produtoras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar contratos de locação de imóveis e conceder incentivos, medi-
ante concessão de uso, a empresas industriais que estabeleçam suas
atividades no Município, bem como as empresas já existentes que
ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão-de-obra.
Art. 2º. Os recursos para cumprimento desta lei correrão
por conta da dotação orçamentária Secretaria Municipal de Indústria
e Comércio, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), anual.
Art. 3. O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta
lei no prazo de sessenta (60) dias.
Art. 4. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Edifício da Pre ] icipal de Guaíra em 19 de
Prefeito Municipal.
Guaí
R Flolona 19/03/08 15:52h - a 3 do
= Av. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CX.P.S! - TELEFAX: (0xx44) 642-1M1 - CEP 85980-000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL —