| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de fomento à indústria, agroindústria, ao comércio, prestação de serviços e ao turismo, mantém o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra. |
| native_id | 2137 |
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