| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar com o Centro de Proteção de Vida, convênio de cooperação técnico-financeiro e pedagógica, em valor mensal limitado a R$ 1.185,00. |
| native_id | 2141 |
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