norma nº 1196/2002

— Município de Guaíra
SABINETE DO PREFEITO N
LEE N.º 1.196
Data: 16.04.2002
Súmula: dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Mu-
nicípio de Guaira, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e
Natural e institui o fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, aprovou, e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. À preservação do patrimônio cultural do Município de Guaíra é
dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especi-
al ao patrimônio do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 2º.0 Patrimônio Cultural do Município de Guaíra é constituído pela
sua paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis de natureza material ou
imaterial tomados preferencialmente em conjunto, existentes em seu território e cuja preser-
vação seja de interesse público.
Art. 3º. O município procederá o tombamento dos bens que constituem o
seu patrimônio cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, igualmente criado por esta lei.
Art. 4º. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição
dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o Livro de
Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível destinado a registrar os saberes, celebra-
ções, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público.
; CAPÍTULO
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º. Fica instituído órgão Municipal destinado a cuidar das questões
do patrimônio cultural do Município, o Departamento de Cultura subordinado à Secretaria
Municipal de Educação e cultura ou seu equivalente.
$ 1º Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as
análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções
$ 2º São funções do referido órgão:
1) Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do
município.
2) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e
do Tombo.
3) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou
quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tomba-
mento.
4) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu
equivalente no estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Educação ou seu equivalente e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente ou seu equivalente.
ANTE EPÓNIO “HOBPUA, 126 - CX P51 - TELEFAX: (0744) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET-COM.BR
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PEER Município de Guaíra »
5) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras
instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultu-
ral da Secretaria de Estado da Cultura.
6) Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação
do bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou ade-
quação do mesmo.
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, de
caráter consultivo e deliberativo integrante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e ou seu equivalente.
$ 1º. O Conselho será composto pelo Secretário Municipal de Educa-
ção e Cultura ou seu equivalente, na condição de Presidente, pelo Diretor do Departa-
mento de Cultura, na condição de Secretário, por um representante da Diretoria Munici-
pal de Meio Ambiente ou seu equivalente, por representante da Secretaria Municipal de
Turismo ou seu equivalente, por um representante indicado pela Coordenadoria do Pa-
trimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, por um representante indicado
pelo Instituto Ambiental do Paraná- IAP ou órgão que lhe sucede e mais quatro membros
nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação do Secretário Municipal Educação e
Cultura ou seu equivalente, que deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas físicas
ou jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do
Patrimônio Cultural, entre eles um (1) representante da Associação de Moradores da
Vila Velha; um (1) representante dos professores municipais; um (1) representante do
legislativo; um (1) representante de Entidades Culturais do Município. Contará ainda
com dois suplentes cujos poderes e requisitos serão regulamentados pelo Regimento
Interno do COMPAC.
$ 2º. Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminha-
mento pela Diretoria de Cultura, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser ouvida a
opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de conheci-
mento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
$ 3º. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não será remunerado.
$ 4º. O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45
quarenta e cinco dias) após a posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º. Para a inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instau-
rado o processo que se inicia por iniciativa:
1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
2) de entidades organizadas;
3) e da secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equiva-
lente.
Guaí
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O FUTURO É AGORA
END * Município de Guaíra o
$ 1”. Caberá à Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal Educação e
Cultura ou seu equivalente a tarefa de instruir o processo de tombamento para posterior
apreciação e votação do COMPAC.
GUAÍRA
$ 2. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido a Direto-
ria de Cultura da Secretaria Municipal Educação e Cultura ou seu equivalente e será pro-
tocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 8. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC poderá
propor o tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.
Art. 9º. Os requerimentos de que trata o $ 2º. do art. 6' poderão ser inde-
feridos pela Diretoria da Cultura com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá
recurso ao COMPAC.
Art. 10. Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer
uma das iniciativas descritas no art. 6”, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio,
através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de vinte dias, se assim o quiser, ofe-
recer impugnação.
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que
se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário
Oficial, e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no Município.
Art. 11. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar
claramente delimitado, e a paisagem na qual o bem está inserido. Esta situação deverá ter
suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos (emissão de gases
poluentes, trepidação, etc.), estacionamentos, coleta de resíduos, etc.
Parágrafo único. Nos casos em que o tombamento implicar em restrições
aos bens do entorno e ambiência do bem tombado, será usado o mesmo procedimento dos
artigos 8º e 9º aos respectivos proprietários.
Art. 12. Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens
de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem, as limitações e/ou restrições
administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.
Art. 13. Decorrido o prazo determinado no artigo 10 havendo ou não im-
pugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 14. O COMPAC poderá solicitar à diretoria da Cultura da Secretaria
Municipal Educação e Cultura ou seu equivalente, novos estudos, pareceres, vistorias ou
qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
Parágrafo único. O prazo final para julgamento a partir da data de en-
trada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por mais sessenta,
se necessárias medidas externas.
Art. 15. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a
palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do COM-
PAC.
Art. 16. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá
constar:
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— Município de Guaíra
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1) Descrição detalhada e documentação do bem.
GUAÍRA
2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no
Livro do Tombo, ou Livro de Registro.
3) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras in-
tervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo e para o bem arquitetônico, um Plano
de Uso.
4) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado
quando necessário.
5) No caso de bens móveis os procedimentos que deverão instruir a sua
saída do Município e
6) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças com-
ponentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 17. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do
bem no Livro do Tombo ou Livro de Registro, será publicada no Diário Oficial, oficiada,
quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e
Documentos para os bens móveis.
Art. 18. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imedia-
tamente serão suspensas as limitações impostas pelo Artigo 12 da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 19. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação
do mesmo.
Art. 20. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pú-
blica Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e no caso de concessão
de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmem-
bramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a Dire-
toria de Cultura, da Secretaria Municipal Educação e Cultura ou seu equivalente, antes de
qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.
Art. 21. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos le-
gais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a ser
instituídos mediante a edição desta lei.
Art. 22. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
$ 1º. À restauração reparação ou adequação do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC
cabendo à Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu
equivalente, a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
$ 2º. Havendo dúvidas às prescrições do COMPAC, deverá haver novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Diretoria
de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente.
Guaí
N Ava ARA TOSA, 126 - CX PSI - TELEFAX: (0xx44) 642-1311 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGF INET.COM BR '
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E se Município de Guaíra q
Art. 23. As construções, demolições, paisagismo, no entorno do bem
tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de
dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
GUAÍRA
Art. 24. Ouvido o COMPAC, a Diretoria de Cultura da Secretaria Muni-
cipal de Educação e Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a exe-
cução de obras imprescindíveis à conservação do bem tomado, fixando prazo para o seu
início e término.
$ 1º. Este ato da diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educa-
ção e Cultura ou seu equivalente será de oficio, em função da fiscalização que lhe com-
pete ou por solicitação de qualquer cidadão.
$ 2º. Se o órgão Municipal não determinar as obras solicitadas por
qualquer cidadão, no prazo de trinta dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a
sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de quinze dias.
Art. 25. Não cumprindo o proprietário do bem tombado, o prazo fixado
para o início das obras recomendadas, a Prefeitura as executará, lançando em dívida
ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do
proprietário.
Art. 26. O poder público municipal poderá se manifestar quanto ao uso
do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda
que importe em cassação de alvará.
Art. 27. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário de-
verá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o
fazendo, incidir multa no valor do objeto.
Art. 28. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado a Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Edu-
cação e Cultura pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 29. A infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em
multa de 100 VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como consequência demo-
lição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 1.000 VRM.
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação
e/ou a restauração do bem tombado.
Art. 30. As multas terão seus valores fixados através de decreto regula-
mentar conforme a gravidade da infração e serão fiscalizadas pela Diretoria de Cultura
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente, devendo o montante
ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até cinco dias da notificação, ou no
mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 31. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacor-
do com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação
ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável
não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Se-
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OrutuRo E Agora.
— Município de Guaíra S,
cretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente, o Poder Público o fará e
será ressarcido pelo responsável.
GUAÍRA
Art. 32. Todo aquele que por ação ou omissão causar dano ao bem
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público,
com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas.
CAPITULO VI
FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
Art. 33. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Guaíra gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos
recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos
bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 34. Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultu-
ral do Município de Guaíra:
1) Dotações orçamentárias;
2) Doações e legados de terceiros;
3) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
4) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e
5) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 35. O Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural poderá ajustar
contrato de financiamento ativo ou passivo bem como celebrar convênios ou acordos, com
pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do Fundo.
Art. 36. O Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural funcionará junto a
Secretaria Municipal Educação e Cultura ou seu equivalente, sob orientação do COM-
PAC.
Art. 37. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção de Patrimônio Cultural, as
normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 38. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de
Proteção ao Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente a Secretaria Munici-
pal da Fazenda.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da pre-
sente lei, naquilo que for necessário, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 40. Esta lei entrará ssa
se as disposições em contrário.
rigor na data de sua publicação, revogando-
Gabinete da Prefeé
EMA Hum
Prefs;xó Municipal.
Guaiír,
ANA tbem NPÓMIO VOSTIA, 126 - CX P51 - TELEFAX: (0xa44) 642381] - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET. COM.BR
CEP 85.980.000 - GUAÍRA - MARANÁ - BRASIL sé
O FUTURO É AGORA
gára, em 16 de abril de 2002.