| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2002 |
| Date | 2002-05-13 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.193, de 28.12.2001, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra. |
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Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO GUAÍRA LEI N.º1.201 Data : 13.05.2002 Súmula: Altera a Lei n.º 1.193, de 28.12.2001, que ins- titui o Código Tributário do Município de Guaíra A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Ficam alterados os anexos II e III referente ao pará- grafo 1º do art. 10 da Lei n.º 1.193. ; Art. 2º. Fica alterado o anexo VII do art. 71, da Lei n.º 1.193. Art. 3º. Fica alterado o anexo XIII do art. 105 da Lei n.º 1.193. Art. 4º. Acrescente-se os seguintes parágrafos 1º e 2º ao art. 73, da Lein.º 1.193. EJA TRIO: scisnseso sin radap isto senPErMERÃ joia iodo ao pdca ipa a Da ADO AS RR RRD ee Sae Parágrafo 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de 20% (vinte por cento) para o exercício de 2.002, 15% (quinze por cento) para o exercício de 2.003 e 10% (dez por cento ) para os exercícios seguintes. Publicada no órgão oficial do município de Guaíra, na edição de O2/junho/2002, pág. 10 en Parágrafo 2º. O contribuinte que optar pelo parcelamento e quitar pontualmente as parcelas gozará de desconto de 10%(dez por cento) para o exercício de 2.002 e 5% (cinco por cento) para os exercícios seguin- tes. Art. 5º. Acrescente-se os seguintes parágrafos 1º e 2º ao art. 78 da Lein.º 1.193. aih TA RR Reef Ras PRP PD CU per RSRS Guaí AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CX P51 - TELEFAX: (044) 642-1311 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET;COM.BR Flolena ro/05/02 10:82 h CEP 85980000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL O FUTURO É AGORA, — Município de Guaíra dy GUAÍRA Parágrafo 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de 20% (vinte por cento) para o exercício de 2.002, 15% (quinze por cento) para o exercício de 2.003 e 10% (dez por cento ) para os exercícios seguintes. Parágrafo 2º O contribuinte que optar pelo parcelamento e quitar pontualmente as parcelas gozará de desconto de 10%( dez por cento) para o exercício de 2.002 e 5% (cinco por cento) para os exercícios seguin- tes.” Art. 6º. Acrescente-se os seguintes parágrafos 1º e 2º ao art. 83 da Lein.º 1.198. CAREOS: .susracaspanaes Parágrafo 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de 20% (vinte por cento) para o exercício de 2.002, 15% (quinze por cento) para o exercício de 2.003 e 10% (dez por cento ) para os exercícios seguintes. Parágrafo 2º O contribuinte que optar pelo parcelamento e quitar pontualmente as parcelas, gozará de desconto de 10% (dez por cento) para o exercício de 2.002 e 5% (cinco por cento) para os exercícios seguin- tes.” Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposi- ções em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, Estado do Para- ná, ao 13 de maio de 2.002. a 2... t. Guair; Prefeito S - AV-ÇEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CX P51 - TELEFAX: (0xu44) 6424611 - Foolena 1o0S/OR 0:32 A CEP 85.980.000 - GUAÍRA SIL. O FUTURO E AGORA Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO ANEXO IH Art. 10.8 1º. NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA I- R$ 26,32 (VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: Quadras Lotes 018 009 a 014 021 001 a 005 026 001 a 004 061 001 a 009 066 003 a 011 067 006 a 014 069 009 a 016 071 011 a 020 073 Olla019 104 009 a 014 ANTIGO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes 013 004 a 007 014 005 a 006 017 006 H - R$ 21,05 (VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: COMPANHIA MATE LARANJEIRA Quadras Lotes 001 001 a 004 LA 001,002,006 e 007 002 001 e 002 2-A Todos 003 001 e 002 004 001 e 002 4-A 001 e 005 005 001 a 004 006 001 a 004 014 001 a 004 015 001 a 004 030 001 a 004 031 001 a 004 047 001 e 002 059 001 e 002 NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA II - R$ 15,79 (QUINZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: [ Quadras | Lotes 002 | Todos 003 | Todos Who 19 DSO DOS FA. 126 - CX P51 - TELEFAX: (Oxx44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR ho to SOR CEP 85.980000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL ES dA O FUTURO É AGORA — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO " Todos 006 Todos 008 Todos Todos 010 Todos 021 006 a 023 022 Todos 023 Todos 024 Todos 026 005 e 006 027 Todos 028 Todos 029 Todos 030 Todos 055 Todos 061 010a 018 062 Todos Sei) 063 Todos 064 Todos 066 001,002,012 a 023 067 001 a 005 e 015 a 029 068 Todos Fórum Todos Igreja CN.s.c (Colégio das Irmãs) COMPANHIA MATE LARANJEIRA Quadras Lotes 059 OOSA, 005 e 021 a 026 IV - R$10,53 (DEZ REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes | 001 004 a 008,021 a 026 | 005 Todos 007 Todos Todos 001 a 008, 015 e 016 019 009 a 014 020 009 a 014 025 Todos 031 Todos 041 008 a 012 042 001 a 004 e 016 045 001 a 004 049 Todos 051 Todos 052 Todos AEE o FA, 126 - CX P51 - TELEFAX: (0xu44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR Wes RO Bos CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL a O FUTURO É AGORA, — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO 054 | 008 a 012 055 | 001º 008 e 022 060 008 a 010 069 001 a 008 070 006 a 011 071 001 a 010 071 | Oll a 020 073 | 001 a 010 | 074 009 a 016 077 006 a 012 078 001 a 006 e 018 081 009 a 015 082 001 a 006 e 018 104 001 a 008, 015 e 016 ANTIGO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL Quadras Lotes 013 001 a 003 e 008 a 013 014 001 a 004 017 001 a 004 e 006 a 015 019 001 a 004 JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 001 001,017 A 021 003 001, 020 a 024 005 001, 023 a 027 COMPANHIA MATE LARANJEIRA Quadras Lotes 001 005 a 007 LA 003 a 005 002 003 a 007 003 003 a 007 004 003 a 007 4-A 002 a 004 005 005 a 016 006 005 a 016 007 001, 010 a 016 008 001 e 007 8-A 001 e 007 009 001, 013a 016 010 001, 013 a 016 ou 001 a 004, 013 a 016 E 012 001 a 004, 010 a 016 014 005 a 011 015 005 a 011 016 Todos 017 01a04 026 | 001 a 04 027 001 a 04 030 005 a 017 031 005 a 017 032 Todos - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINETCOM BR BRASIL N AVCEL. PTÁVIO JEOSTA. 126 - cera TERA auto CAES) - — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO 039 001 a 004 040 001 a 004 047 003 a 016 050 001 a 004 051 001 a 004 059 006 a 010 060 Todos 067 001 a 003 068 Todos 075 003 e 004 076 003 a 005 83-A Todos V-R$ 7,37 (SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras | Lotes 017 | 001 a 008 017 a 019 019 | 001 a 008, 015 e 016 020 | 001 a 008, 015 e 016 VI- R$ 6,32 (SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes 001 001 a 003, 009 a 020, 027 e 028 032 Todos 033 Todos 034 Todos 035 Todos 036 Todos 037 Todos 038 Todos 039 Todos 040 Todos 041 001 a 007, 013 a 016 046 004 a 013 047 005 a 018 048 001 a 016 e 022 050 001 a 021 053 Todos 054 001 a 007, 013 a 016 059 Todos 060 001 a 007, 011 e 012 070 001 a 005 e reserva 072 001 a 010 074 001 a 008 075 Todos 076 Todos 077 001 a 005, 013 a 022 080 Todos 08l 001 a 008, 016 a 018 AGE) EL, y FOSTA. 126 - CX P51 TELEFAX: (0xx44) 6642-1311 E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR e REP das CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL. ds cs -QEUTURO AGORA. a hs — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO ANTIGO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL Quadras Lotes 005 Todos 006 Todos 007 | Todos 009 | Todos 010 | Todos 015 Todos | Todos ÁREAS PRÓXIMAS 018 001 a 006 019 005 a 008 JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 001 002 a 016 002 001, 019 a 023 003 002 a 013 004 001, 023 a 027 005 009 a 014 006 001, 027 a 031 007 010a 015 COMPANHIA MATE LARANJEIRA Quadras Lotes 007 002 a 009 008 002 a 006 8-A 002 a 006 009 002 a 012 010 002 a 012 ol 005 a 012 012 005 a 009 013 Todos | 017 01la 013 018 001, 010e 011 019 001, 009 a 011 1 020 001, 007 a 010 021 001, 009 a 011 022 001 a 003, 009 a 011 023 001 a 003, 009 a 011 024 001 a 003, 009 a 011 025 Todos 026 005 a 011 027 005 a 013 028 Todos 029 Todos 038 001, 011 a 017 ] 039 005 a 017 040 005 a 017 041 Todos 042 009 e 010 043 005 a 021 Os] 005 a 023 o — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO “E: Todos Todos 001, 009 e 010 009 e 010 005 a 010 Todos Todos JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 001 002 a 016 002 001, 019 a 023 003 002 a 013 004 001, 023 a 027 005 009 a 014 006 001, 027 a 031 007 001, 010 a 015, 025 a 029 008 001, 033 a 037 009 001, 015a 019 VII - R$ 4,21(QUATRO REAIS E VINTE UM CENTAVOS), POR METRO QUADRADO: JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 013 001, 017 A 021 016 001, 021 a 025 019 001,022 A 026 022 001, 023 a 024 JARDIM KENEDY Quadras Lotes A 004 e 005 B 001 a 006 Cc 001 a 006 VIII — R$ 3,89 (TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes 042 005 a 015 045 005 a 014 046 012a 018 055 009 a 021 056 Todos 057 Todos 058 001 a 013 078 007 a 017 079 001 a 007 e 019 082 007 a 017 083 001 a 008, 018 a 021 084 Todos 085 Todos ABL, QUÔMI BOSTA 16 - ex 1 - TELEFAX: (0xx44) 642-1311 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASI - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR - / L O FUTURO É AGORA ha Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO A 086 001a015e 018 087 Todos 088 Todos 089 001 a 006 e 018 090 006 a 018 091 003 a 009 094 103 004 a 008 IO3A : Todos CNEC, KARTODROMO, CONAB, ASSOCIAÇÃO BANESTADO Ea ANTIGO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL Quadras Lotes | 001 Todos 002 Todos [| 003 Todos 004 Todos 4A Todos 018 007 a 017 019 009 a 014 020 001 a 006 23A Todos JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 017 005 a 010 018 002 a 009 019 002 a 008 020 002 a 006 021 002 a 008 022 004 a 008 023 004 a 008 024 004 a 008 033 Todos 034 001 a 003, 012 a 017 035 001, 004 e 005 036 Todos 037 Todos 038 002 a 010 042 001 a 008,011a 015 048 Todos 049 002 a 009 050 005 a 008 061 001, 009 a 023 065 001 a 003 65A Todos 066 Todos 067 004 e 005 068 Todos Todos 070 001 e 003 073 001 e 003 074 Todos 075 001 e 002 Ai: UNE OR 6 - ria TELEFAX: (0xx44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR CEP 85.980:000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL E O FUTURO É AGORA Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO " 001 e 002 Todos Todos 001 a 003 001 a 003 Todos | : Todos COLEGIO PRESIDENTE ROOSEVELT JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 002 002 a 018 003 014a 019 004 002 a 022 005 002 a 015 a 022 006 002 a 026 007 002 a 009, 016 a 024 008 002 a 032 009 002 a 014 012 Todos 013 002 a 011 014 001 a 015, 024 a 028 015 001 a 012, 029 a 033 016 008 a 013 017 001, 024 a 028 ] JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 001 002 a 008 JARDIM KENEDY Quadras Lotes A 001 a 003 JARDIM CATARATAS Quadras Lotes A 001 a 006 JARDIM DONA TEREZA Quadras Lotes 001 Todos JARDIM VISTA ALEGRE Quadras Lotes 001 001 a 008 PARQUE HORTÊNCIA Quadras Lotes 001 001 a 010 002 001 a 009 003 001 a 009 | 004 001 a 006 uai AWCEL. OTAVIO FOSTA. 126 - CX. P51 - TELEFAX: (Dodé) 6421311 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR / = Vita MON AOS CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL SEUTURO E AGORA. - — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO = emma JARDIM DOM RICARDO Quadras Lotes A 001, 003, 005, 007, 009 e 011 B 001, 003, 005, 007, 009, 011, 013 e 015 JARDIM CITIPAR Quadras Lotes A 001, 003, 005, 007, 009, 011 e 013 B 001, 003, 005, 007, 009, 011 e 013 JARDIM SANTA PAULA Quadras Lotes 001 001 a 005 002 001 a 004 JARDIM GUAÍRA Quadras Lotes 001 008 a 014 002 008 a 013 003 008 a 013 004 001 a 005, 015 e 016 005 001 a 005 e 016 006 001 a 005 e 016 JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 013 001, 017 a 021 016 001, 021 a 025 019 001, 022 a 026 022 001, 002 a 024 VILA DOS TÉCNICOS Quadras I Lotes Todos Todas | NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA IX - R$ 2,32 (DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: Quadras Lotes 046 001 a 003 048 017 a 021 050 022 a 025 ANTIGO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes 020 007 a 011 022 002 a 008 023 001 a 008 024 Todos 028 Todos 031 Todos COPEL - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET. COM.BR BRASIL N AVEELs PRÓ FOSPM 106 - CX PS O TELEFAX, (dO 6a À O FUTURO É AGORA Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO Fm E JARDIM 7 QUEDAS Quadras Lotes 001 001, 002, 019 a 021 004 006 a 010 CHACARA TROPICAL JARDIM 7 QUEDAS Quadras Lotes 017 010a 015 018 001, 033 a 037 020 010a 015 025 001 a 004 JARDIM KENEDY Quadras Lotes E 01 JARDIM VISTA ALEGRE Quadras Lotes 001 009 a 016 PARQUE HORTÊNCIA Quadras Lotes 001 Olla021 002 010 a 020 003 010 a 020 004 007 a 013 VILA PARANÁ Quadras Lotes 001 Todos 002 001 a 004 003 001 a 004 004 001 a 004 008 Todos PARQUE AMÉRICA Quadras Lotes 1-A Todos 001 001 a 003 002 001 a 005 CEEE E 001 a 005 004 001 a 005 005 001 a 005 PARQUE RESIDÊNCIAL ANHEMBI Quadras Lotes 001 001 a 005, 012e 013 a 002 | 001 a 005 003 001 a 005 004 001 a 005 028 001 a 003 029 001 N AGEEL, o) . 126 - CX PSI - TELEFAX: (0044) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR & / Ni TÓNIO PISTA CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL O FUTURO É AG: QEUTURO E AGORA. Aa — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO CONJUNTO HABITACIONAL TANCREDO NEVES Quadras Lotes 001 Todos VILA HERMÍNIA Quadras Lotes 001 001 a 009 VILA GIANETTE Quadras Lotes 001 001, 009 a012 e B 002 001, 012a 016 JARDIM GUAÍRA Quadras Lotes 005 006 a 008 006 006 a 015 011 006 a 008 012 Todos 17-A 012a 016 Grupo Escolar Almirante Tamandaré JARDIM ITAIPÚ Quadras Lotes 001 001,009 A 017 MARACAJÚ DOS GAÚCHOS Quadras Lotes TODAS COM ASFALTO X—- R$ 1,79 (HUM REAL E SETENTA E NOVE CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes 079 016a 018 083 009 a 017 086 016e 017 089 007 a 017 090 001 a 005 091 001, 002, 010 a 012 092 001 a 006 e 012 093 003 a 007 094 004a 011 095 001 a 007 e 024 096 E Todos 097 001 a 005 e 020 098 Todos 099 001 a 005 e 020 100 Todos 101 001 a 005 e 020 102 Todos 980000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL N AGEla PRÁMIO BOSTA. 126 - CX PSI - TELEFAX: (044) 6421311 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR Essa m sá CEPBS, - P A O FUTURO É AGORA, —— Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO 103 001 a 003 e 019 ANTIGO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes 021 Todos 022 001, 009 a 011 023 010 e 012 029 Todos 030 Todos JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 013 012a 016 014 016 a 023 016 002 a 007, 014 a 020 017 002 a 009, 016 a 023 019 002 a 014 020 Ola 09, 024 a 028 JARDIM KENEDY Quadras Lotes A 006 e 007 JARDIM CATARATAS Quadras Lotes A 007 a 012 B 001 a 007 JARDIM DONA TEREZA Quadras Lotes 002 Todos 003 001 a 009, 015 a 018 JARDIM VISTA ALEGRE Quadras | Lotes 002 Todos 003 001 a 008 PARQUE HORTÊNCIA Quadras Lotes 005 Todos 006 Todos 007 Todos 008 Todos 009 001 a 014, 023 a 025 JARDIM ITAIPÚ Quadras Lotes 002 Todos 003 Todos 004 Todos CONJUNTO HABITACIONAL ISAK VANIN [| Quadras Lotes [| TODAS Todos AE bed ANÔNIO HASTA. 126 - CX 51 - TELEFAX: (0044) 642:1511 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR E CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL. -DEUTURO É AGORA — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO > CONJUNTO HABITACIONAL TANCREDO NEVES Quadras Lotes 002 Todos 003 Todos 004 Todos EA 005 Todos JARDIM AMÉRICA Quadras Lotes 002 006 a 009 003 006 a 013 004 006 a 013 005 006 a 013 | 006 001 a 005, 010 a 013 PARQUE RESIDÊNCIAL ANHEMBI Quadras Lotes 001 006 a 011 002 006 a 020 003 007, 009, 011, 013, 015 e 016 025 001, 007, 009, 011, 013, 015, 017, 019, 021 023 e 024 026 Todos 027 Todos 028 004 a 012 029 I 002 a 005 VILA HERMÍNIA Quadras Lotes 001 010a 018 002 Todos 003 Todos [ 004 001 a 009 No JARDIM GUAÍRA Quadras Lotes 005 009 a 012 011 001 a 004 e 009 a 012 016 Todos 16A Todos I7ZA 001a 011 018 001 a 005 XI - R$ 1,37 (UM REAL E TRINTA E SETE CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: COMPANHIA MATE LARANJEIRA Quadras Lotes 034 005 a 011 054 Todos 056 Todos 057 MES Todos 058 Todos to DES] 002 a 008 N o] > A - E JA FINET.COM.BR / -OEUTURO É AGORA — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO 062 001 a 004, 009 a 015 JARDIM SANTA PAULA Quadras Lotes 001 006, 010e 011 004 010a 018 008 010a 018 011 010a 018 XII — R$ 1,16 (HUM REAL E DEZESEIS CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: NOVO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Lotes O0la 004 , 014 a 020 Sm 008 a 015 007 a 011 001, 002 e 008 a 015 008 a 023 006 a 019 006 a 019 006 a 019 009 «018 JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 015 013 a 028 018 002 a 032 021 002 a 016 023 015a 017 024 001 a 017 024 001 e 002 JARDIM CATARATAS ç Quadras Lotes B 008 a 014 Cc 001 a 008 e 016 D 009 e 018 E 010 e 020 E 011,016e 019 JARDIM DONA TEREZA Quadras Lotes 003 | 010a 015 004 Todos 005 001a0l1 JARDIM VISTA ALEGRE Quadras Lotes 003 001 a 008 004 Todos 005 001 a 007 - Ps SEE NEÁVO POSTA 126 - CX PSI - TELEFAX: (0xx44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET COM.BR N, AGE, PITÓM POSTA 126 - Cx MAlL=O EP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ aid OEUTURO É AGORA E — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO de SM 015 00 005 PARQUE HORTÊNCIA Quadras | Lotes 009 | 015 a 022 010 | Olla016e 020 010 a 016 e 020 Todos Todos Todos 001 a 010 Todos JARDIM TOYAMA Quadras Lotes B 002 a 014 c Todos D 001 a 004, 026 a 045 JARDIM CITIPAR Quadras Lotes A 002 B 002 Cc 001 e 002 D 001 e 002 E 001 e 002 F 001 e 002 G 001 e 002 H 001 e 002 CONJUNTO HABITACIONAL TANCREDO NEVES Quadras Lotes 006 Todos 007 Todos 008 Todos JARDIM AMÉRICA Quadras Lotes 006 006 a 009 VILA PARANÁ Quadras Lotes 002 005 a 014 003 005 a 014 004 005 a 014 005 Todos 006 001, 011a 014 009 001, 007 e 008 PARQUE RESIDÊNCIAL ANHEMBI Quadras Lotes 003 006, 008, 010, 012, 014 e 017 a 020 004 006 a 020 007, 009, 011, 013, 015, 016 e 017 1, 007, 009, 011, 013, 015, 017, 019, 021, 023, 025, 027, 029, 031, 033, 035, 037 e 039 016 Todos AGE, QUÓNE AOS 126 cx est CEP 85.980000 - GUAÍRA - P/ - TELEFAX: (0xx44) 642-1311 PARANÁ - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR mu / BRASIL O FUTURO É AGORA, PSA ($4] GUAÍRA — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO 025 002 a 006, 008, 010, 012, 014, 016, 018, 020, 022, 025 e 026 JARDIM GUAÍRA Quadras Lotes 004 006 a 014 005 009 a 015 010 Todos 10 A Todos 011 0134 016 MARACAJÚ DOS GAÚCHOS Quadras Lotes TODAS SEM ASFALTO Dr. OLIVEIRA CASTRO E BELA VISTA Quadras Lotes TODAS COM PAVIMENTAÇÃO VILA RICA Quadras Lotes 04 a 010 Frente para a Avenida Paraná XIII — R$ 0,84 (OITENTA E QUATRO CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: COMPANHIA MATE LARANJEIRA Quadras Lotes 062 005 a 007 063 001, 003 a 006 064 Todos 065 004 a 009 070 004 a 010 071 Todos 072 Todos 073 004 a 012 079 004 a 016 080 Todos 081 Todos 082 004 a 018 JARDIM SETE QUEDAS Quadras Lotes 001 003 « 010 002 001, 002 e 019 JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 019 015a 021 020 016 a 023 021 017 a 036 022 002 a 021 023 001a 014 024 003 a 015 N AGEEL ORE Jogo (26 - CX Roi o TELE Modo RAR EMMANS GAPINETEGUARAGE) NET COMB ps O FUTURO É AGORA - pa — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO JARDIM KENEDY Quadras | Lotes c 007 a 014 | D 001, 009 a 016 E 001 a 004 JARDIM CATARATAS Quadras Lotes c 009 a 015 D O0la 008 E 001 a 009 JARDIM DONA TEREZA Quadras Lotes E 005 012 a 020 006 001 a 006 007 001 a 006 e 012 a 020 008 001 a 007 011 001 a 005 JARDIM VISTA ALEGRE Quadras Lotes 005 008 a 014 006 Todos 007 Todos JARDIM PARQUE HORTÊNCIA Quadras Lotes 015 010 a 022 017 Todos 018 Todos 019 Todos 020 Todos 021 001 e 002 022 001 a 008 JARDIM CITIPAR Quadras Lotes A 004,006,008,010,012 e 014 B E 004,006,008,010,012 e 014 (o) 003 a 014 D 003 a 012 E 003 a 014 F 003 a 012 G 003 a 008 H 003 a 012 VILA SÃO FRANCISCO Quadras Lotes 001 001 a 009 002 001, 002, 004, 005, 007, 009, 011, 013, 015, 017 e 019 003 001, 003, 005, 007, 009, 011, 013, 015, 017 e 019 005 002, 004, 006, 008, 010, 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024, 026, 028, 030 e 032 008 ol NR TELEFAX: (0xx44) 642-1311 5.980.000 - GUAÍRA - - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR PARANÁ - BRASIL — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO Lotes Todos Todos 002 a 008 001 a 009 001 a 009 001 a 008 JARDIM GUAÍRA Quadras Lotes 001 001 a 004, 015e 016 002 001 a 004 003 001 a 004 009 001 a 012 015 001 a 014 IS A 003 a 011 JARDIM SANTA PAULA Quadras Lotes 001 007 a 009 002 005 a 008 004 001 a 009 006 001, 010 a 018 007 010a 018 008 001 a 009 009 Todos 010 010 a 018 o 001 a 009 012 009 a 016 JARDIM AMÉRICA Quadras Lotes 001 004 a 009 002 010a 013 007 006 a 013 008 005 a 012 VILA PARANÁ Quadras Lotes 006 002 a 007 007 001 a 004, 012 a 014 009 002 a 006 [op do) Todos 011 Todos PARQUE RESIDÊNCIAL ANHEMBI Quadras Lotes 005 001 a 006, 008, 010, 012, 014 e 018 a 020 006 Todos 007 Todos 013 Todos 014 Todos 12 N A EL. SÁVIO POSTA. 126 ee: a OR TRE erre nd INET.COM.BR ns / O FUTURO É AGORA — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO “ 015 002 a 006, 008, 010, 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024, 026, 028, 030, 032, 034, 036, 039, e 040 017 Todos 022 Todos 023 Todos 024 Todos Quadras Lotes 004 010a 018 005 Todos 006 Todos Quadras Lotes 005 a 007 005 a 007 e 014 a 016 005 a 007 e 014 a 016 Todos Todos 013a 016 Todos Todos Todos 015a 018 001 e 002 006 a 012 Todos Todos Lotes 002 a 008 002 a 011 Todos Todos CHÁCARAS DO PERÍMETRO URBANO XIV - R$0,63 (SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) POR METRO QUADRADO: JARDIM SETE QUEDAS Quadras Lotes 001 O0lla018 002 003 a 018 003 Todos 004 001 a 005 COMPANHIA MATE LARANJEIRA Quadras Lotes 035 002 e 003 [082 008 002 AWEEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CX P51 - TELEFAX: (044) 642-1311 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR / PE NINO ANDO: CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL A — Município de Guaira GABINETE DO PREFEITO JARDIM ZEBALLOS Quadras Lotes 025 Todos JARDIM KENEDY Quadras Lotes E Todos E 005 a 008 JARDIM CATARATAS Quadras Lotes E 011 a 019 F 001a010e012a015 JARDIM DONA TEREZA Lotes 013 a 022 001 a 005 e 007 a 010 Todos Ei 006 a 013 PARQUE HORTÊNCIA Quadras Lotes 021 003 022 009 a 025 JARDIM TOYAMA Quadras Lotes D 005 a 025 E Todos JARDIM CITIPAR Quadras Lotes I Todos J Todos JARDIM DOM RICARDO Quadras Lotes A 002, 004, 006, 008, 010 e 012 B 002, 004, 006, 008, 010, 012, 014 e 016 Cc Todos D Todos E Todos E Todos G Todos H Todos I Todos J Todos K Todos L Todos M Todos N Todos No Ads QUÔNE DAS 16 CX P5t CEP 85.980.000 - TELEFAX: (0x44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR - PARANÁ - BRASIL GUAÍRA O FUTURO É AGORA a he — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO N VILA SÃO FRANCISCO Quadras Lotes 001 010 002 003, 006, 008, 010, 012, 014, 016e 018 003 002, 004, 006, 008, 010,012, 014, 016, 018 e 020 004 Todos 005 001, 003, 005, 007, 009, 011, 013, 015, 017, 019, 021, 023, 025, 027, 029, 031 e 033 006 Todos 007 Todos 008 002 a 005 JARDIM SANTA PAULA Quadras Lotes 001 001 a 004, 015 e 016 002 001 a 004 003 001 a 004 009 001 a 012 015 001 a 012 15A 003 a 011 VILA GIANETE Quadras Lotes 005 Todos VILA HERMÍNIA Quadras Lotes CHACARAS 015 a 020 ANTIGO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Quadras Lotes 023 009 a 011 VILA ELETROSUL E MUTIRÃO (TODOS) Quadras Lotes TODAS TODOS VILA RICA Quadras Lotes 001 TODOS 002 TODOS 004 TODOS 005 01a07ep/0. Neves 005 001 a 021 006 001 a 007, 012 e 013 007 001 a 005 e 009 a 011 008 001 a 005, 009 e 010 009 004a 011 010 004 a 010 CHACARAS 33-A e 33-B CHACARAS 34-A e 35-A Dr. OLIVEIRA CASTRO E BELA VISTA QUADRAS LOTES TODAS | SEM PAVIMENTAÇAQua AEEL OTÁVIO TOSTA, 126 - CX. P51 - TELEFAX: (Oxx44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGF INET.COM.BR - APR PES A CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL A o FU) E — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI Art. 10,8 1. TABELA DO VALOR DO Mº DE EDIFICAÇÃO TIPO DE CONSTRUÇÃO VALOR POR Mº CASA R$ 52,64 APARTAMENTO R$ 84,22 LOJA R$ 42,11 GALPAO/ FABRICA R$ 31,58 TELHEIRO R$ 15,79 R$ 94,74 ESPECIAL Guai N NEL TÁ 126 - CX P5! - TELEFAX: (0xx44) 6421311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINETCOM BR Ea / Ala PHONE DOS CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL -SEUTURO E AGORA — Município de Guaíra N GUAÍRA ANEXO VIH Art. 71. TABELA PARA CÁLCULO DE TAXA DE COLETA DE LIXO | ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA Terreno com valor venal acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) 3% Demais terrenos 1% | Fórmula de cálculo : Valor da Taxa : Alíquota X UFG X M2 EDIFICADO Guaiír; AGEEL, PIANO 126 cx Ps TELEFAX: (0xx44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR = / “a ê ek ON DS CEP 85.980-000 GUAÍRA PARANÁ - BRASIL O FUTURO É AGORA, — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO Ss ANEXO XII Art.105. TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ATÉ 70 Mº LUFG HABITE-SE: DE 70,01 À 100 Mº 2 UFG 100,01 Á 200 Mº 3 UFG ACIMA DE 200 Mº 5 UFG APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS HOSPSITALARES CONSULTÓRIO E PRONTO SOCORRO 3 UFG ATE 50 LEITOS 5 UFG HOSPITAIS: DE 51 A 99 LEITOS 10 UFG DE 100 A 199 LEITOS 20 UFG ACIMA DE 199 LEITOS 30 UFG TABELA PARA CALCULO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS E DE HABILITAÇÃO PROFIS- SIONAL Registro de Diplomas | 2 UFG Registro de Certificados 1 UFG Expedição de certidão de assuntos especializados e de apostilas em | 5 UFG documentos de habilitação profissional Autorização anual para estocagem de entorpecentes e psicotrópicos | 5 UFG Expedição de guias de requisição de medicamentos | 0,5 UFG Termo de abertura, encerramento e transferência de livros | 1 UFG Entrada de responsabilidade técnica de farmácia | 2 UFG Baixa da responsabilidade técnica de farmácia | 2 UFG TAXA DE INSPEÇÃO A ESTABELECIMENTOS | Com até 70 m? De 70,01 a 100 m? De 100,01 á 150,00 m? De 150,01 a 200 m? De 200,01 a 300m2 X X X X X Acima de 300 m? a cada 100 m? acréscimo de O,5UFG X FR = FATOR DE RISCO CONFORME TABELA ANEXA 11 FÁBRICAS DE MAIOR RISCO MICROBIOLÓGICO Kã Lil Conservas de produtos de origem animal 2 E 1.1.2 | Conservas de produtos de origem vegetal | 2 ] 118 | Desidratadora de carne E 1.1.4 [Doces de produtos de confeitaria E 2 AGEEL. OTAVIO TOSTA. 126 - CX 51. TELEFAX: (Ou44) 6421311 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM BR p. Losi CEP 85.980:000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO mo. DES Embutidos 2 1.1.6 Massas frescas e produtos derivados semi-processados perecí- | 2 veis 1.1.7 Matadouros (todas as espécies) 2 1.1.8 Produtos alimentícios infantis 2 1.1.9 Produtos de mar (industrias elaboradoras de pescados congela- | 2 dos, defumados e similares) 1.1.10 Refeições industriais 2 1.1.1 Sorvetes e similares 2 1.1.12 Sub-produtos lácteos 2 1.1.13 Usinas pasteurizadoras 2 1.1.14 Granjas produtoras de ovos (armazenamento), mel 2) 1.1.15 Vacas mecânicas 2 1.1.16 Fábricas de aditivos (enzimas, edulcorantes etc.) 2 1.1.17 Outros afins 2 12 FÁBRICAS DE MENOR RISCO MICROBIOLÓGICO FR +21 Amido e derivado l 1.2.2 Bebidas alcoólicas 1 128 Bebidas analcoólica, sucos e outros 1 1.2.4 Biscoitos e bolachas 1 LZs Cacau, chocolates e sucedâneos 1 1.2.6 Cerealistas, depósito de beneficiamento de grãos 1 1.2.7 Condimentos, molhos e especiarias 1 1.2.8 Confeitos, caramelos, bombons e similares 1 1.2.9 Desidratadoras de vegetais l 1.2.10 Faronhas (moinhos e similares) 1 1.2.11 Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes 1 1.2.12 Gelo 1 1.2.13 Gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras) 1 1.2.14 Marmeladas, doces e xaropes ! 1.2.15 Massas secas 1 1.2.16 Refinadoras e envasadoras de açúcar 1 1.2.17 Torrefadoras de café 1 1.3 LOCAIS DE ELABORAÇÃO E OU VENDA DE MAIOR RISCO EPIDE- MIOLÓGICO La Açougues e casas de carne ,6 132 Assadoras de aves e outros tipos de cames 2,6 E 183 Casas de frios(lacticínios e embutidos) 2,6 1.3.4 Confeitarias 2,6 1.3.5 Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, creches e similares | 2,6 1.3.6 Cozinhas de indústrias 2,6 13% Cozinhas e lactários de hospitais, maternidades e casas de saú- | 2,6 de 1.3.8 Depósito de produtos perecíveis 2,6 1.3.9 Feiras livres com vendas de carne, pescados e outros produtos 2,6 de origem animal e mistos, comércio ambulante deste gêneros alimentícios 1.3.10 Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car 2,6 Ls.11 Padarias 2,6 1.3.12 Peixarias(distribuidoras de pescados e mariscos)Guai 2,6 do) ho - CX P51 - TELEFAX: (0:44) 642-1311 - E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR e / E Neta no AP a “er 8. 980000 - CUAÍRA PARANÁ - BRASIL E O FUTURO É AGORA — Município de Guaíra GABINETE DO PREFEITO 1.3.13 Quiosques e comestíveis perecíveis | 2.6 | 1.3.14 Restaurantes e pizzarias 2,6 1.3.15 Supermercados, mercados e mercearias, com venda de produtos | 2,6 recíveis 1.3.16 Entrepostos de distribuição de carnes 2,6 1.3.17 Sorveterias 2,6 1.3.18 Entrepostos de resfriamento de leite 2,6 1.3.19 Serviços de alimentação para meios de transporte (comissárias aéreas, alimentação em navios, trem, ônibus etc.) 2,6 1.3.20 Outros afins 2,6 1.4 LOCAIS DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE MENOR RISCO MI- CROBIOLÓGICO 1.41 Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos ] perecíveis 1.4.2 Bares e boites 1 ' 1.4.3 Cafés 1 Sa 14,4 Depósito de bebidas 1 1.4.5 Depósito de frutas e verduras 1 1.4.6 Envasadoras de chás, cafés 1 1.4.7 Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis ! 1.4.8 Quiosques de comestíveis não perecíveis Ea 1.4.9 Quitandas, casa de frutas e verduras ! 1.4.10 Casa de alimentos naturais 1 1.4.11 Outros afins 1 15 VEÍCULOS 1.5.1 Veículos de transportes e distribuição de alimentos ER ml INDUSTRIAS DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 21 Correlatos 2 2.1.2 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene 2 2.1.3 Insumos farmacêuticos 2 2.1.4 Medicamentos 2 ERES Pesticidas(agrotóxicos) 2 2.1.6 Produtos biológicos 2 % 2.1.7 Produtos dietéticos 2 2.1.8 Saneantes Domissanitários 2 2.2 INDÚSTRIAS DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 2.2.1 Embalagens 1 2.2.2 Produtos veterinários 1 2.3 LOCAIS DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE MAIOR RISCO EPIDE- MIOLÓGICO 3.1 Dispensário de medicamentos 2 2.3.2 Distribuidoras de medicamentos 2 2.3.3 Farmácias e Drogarias 2 ea 2.3.4 Farmácias Hospitais 2 2.3.5 Postos de medicamentos 2 2.3.6 Farmácia de manipulação a 2.4 LOCAIS DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE MENOR RISCO EPIDE- MIOLÓGICO Artigos dentários Guaí ty 2.4.1 1 AV L. IO TOSTA. 126 - CX. PS! - TELEFAX: (044) 642-1311 E-MAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR. mm Valli MÍN BISA CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL. a -QEUTURO É Agora