| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 e anulação de dotação orçamentária na mesma importância. |
| native_id | 2159 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.