| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a faixa de domínio para a execução de obras e serviços nas estradas municipais rurais, para escoamento da produção agro-silvo-pastoril, com prioridade ao manejo de água e conservação do solo. |
| native_id | 2161 |
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