norma nº 1222/2002

— Município de Guaíra “
GUAÍRA
LEI N.º 1.222
Data: 17.12.2002
Súmula: altera a lei n.º 1205, que dispõe so-
bre diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2003, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 14, do capítulo III, da lei n.º 1205, de
26.06.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Para o exercício financeiro de 2005, fica esta-
belecido o montante de até R$ 28.200.000,00 (vinte e oito milhões e du-
zentos mil reais), como limite para elaboração do orçamento fiscal,
consoante previsto no anexo parcial de metas fiscais da receita em
anexo.”
Art. 2º . Ficam alterados os anexos integrantes à lei
n.º 1.205, a seguir: ANEXO 3 - LDO 2003 - RECEITAS e ANEXO 4 —
LDO 2003 - DESPESAS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2.008.
Publicada no Órgão Oficial do Município de Guaíra, na edição de 2212.2002, página 10:
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 17 de
dezembro de 2.002. Ea
Suor qe
AV tn EV ÁNNO TERÁ, 126 - CX P51 - TELEFAX: (Odd) 642:1311 - EMAIL: GABINETEGUAIRAGFINET.COM.BR . a /
CEP 85.980.000 - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
O FUTURO E AGORA
|!- RECEITAS CORRENTES "| 17.704.121,79] 20.171.788,03] 20.250.000,00] 25.085.000,00] 27.241.543,00| 29.524.000,0)
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Contribuição de Melhorias 148, 6.374,4
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195.985,5 392.000,00
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Valores Mobiliários 181.921,4 360.660,
61.374,1
51976 6.000,00 7
411.600,00
432.180,01
7.717,50
363.825,00
60.637,50
101.430,00
13.529.731,1
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4.976.685,00
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4.749.723,83] 4.605.000,00] 7.696.500, 8.081.325,0
4605.871,12] 5.036.000,00] | 4.514.000, 4.739.700,0
3.695.368, 936. 4.697.700,0
“360.543, 2.852. 3.300. 3.465.000,00] 3.638.250,00
608.926,84 852. E ; 592.250,00
725.898,4 232. 274. : 302.085,00
910.502,60] 1.100.
8.951.295,66] 8.666.
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305.897, 320.
18.521,8 6.
271.795,32] 1.110.
200.
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700.
. Transferencias Correntes 8.311.380,8;
4.077.228,3
3.417.062,6
1. Participação ICMS 2.678.083,0;
2. Participação IPVA 641.042,7)
97.936,8
817.089,8
7.633.317,3
. 1.Multas e Juros de Mora 27.572,8:
.698,
263.280,3!
174.682,4
88.597,
17.967.402,1
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1-Pessoal e Encargos Sociais .281.000,0!
9.281.000,0
25.000,0!
-1.3.Contribuições a Ent.Fechada de Previdencia
-1.4.Salario Familia X
-1.5.Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 6.510.
-1.6.Obrigações Patronais 1.020.
-1.7.Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil
8.Outras Despesas Pessoal-Contr. Terceirzada
20.607. 23.316.543,00 | 24.828.000,00
10.786.000,00| 12.122.000,00| 13.277.000,00
12.122.000,00| 13.277.000,
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140.000,00 1.250.000,0
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1.Contribuições i 350.000,0
.1.2.Subvenções Sociais É 120.000,0
390.000,0
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10.670.000,00
22.000,0
620.000,00
200.000,0:
4.550.000,01
700.000,00
160.000,0
70.000,0
630.000,0:
3.200.000,0:
60.000,0
30.000,0/
420.000,0:
8.000,04
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3.150. X 3.230.000,0!
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.3.1.Contratação por Tempo Determinado
2.Diária - Civil
3.3.3.Auxilio Financeiro a Estudantes
-3.4.Materiais de Consumo
3.3.5.Materiais de Distribuição Gratuita
-3.6.Passagens e Despesas com Locomoção
.3.7.Serviços de Consultoria
300.000,0
.3.9.Outros serviços de Terceiros-Pessoa Jurfídica f
.3.10.Obrigações Tributárias e Contributivas E
.3.11.Auxilio Transporte
4.621.000,0 7.443.000,00
991.000, 7.113.000,0
: 7.113.000,
1.1.1. Obras e Instalações E 5.700.000,
.000, 1.313.000,
000,00 I 280.000,00
630.000,00 330. 440.000,
2.1.1.Principal da Divida Contratual Resgatado
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