| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar com o Centro de Proteção de Vida, convênio de cooperação técnico-financeiro e pedagógica, em valor anual limitado a R$ 23.000,00. |
| native_id | 2173 |
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