| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre benefícios do cascalhamento a estradas particulares de acesso a propriedades rurais, e da limpeza, com maquinários, de lotes destinados à construção de edificações comerciais, industriais ou residenciais, no Município de Guaíra. |
| native_id | 2176 |
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