norma nº 1971/2015

o
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1,971/2015
Data: 22.12.2015
Ementa: acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei
1950/2015, dando-lhe nova redação.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 1950 de 08 de outubro de
2015, passa a vigorar com o seguinte parágrafo:
Art. 6º Para consecução das disposições estabelecidas
por esta Lei, o Poder Executivo Municipal pode promover licitação, em
conformidade com a Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a administração, interação
das operações decorrentes do uso do cartão auxílio-alimentação, bem como a
prestação de serviços como intermediadora na relação de compras.
Parágrafo único. A contratação mencionada no “caput”
não pode acarretar nenhum ônus, direto ou indireto, ao servidor público municipal
beneficiário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2015.
DA RDNS
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Tiustrado — edição.nº 10555 de 23,12.2015 — página C 6 — caderno de
publicações: legais e no Diário Oficial dos Municípios do-Paraná — edição. nº 0903 de 23,12.2015
Guaíra SL 8 1! 35 / 15
CONFERECOM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr, Funcional 19/1
Gabinete do Prefeko