norma nº 1252/2003

Município de Guaíra
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.252
Data: 11.12.2003
Súmula: estima a receita e fixa a despesa do Município de
Guaíra-Pr. para o exercício financeiro de 2004.
O POVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, estado do Paraná, por seus repre-
sentantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal,
do Município de Guaíra, estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2004.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2. A Receita compreendendo o orçamento fiscal é estimada no valor
de R$30.151.082,18 (trinta milhões, cento e cinquenta e um mil, oitenta e dois reais e dezoito
centavos).
$ 1º. A receita será realizada mediante à arrecadação de tributos e ou-
tras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o se-
guinte desdobramento:
1. RECEITAS
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária «R$ 2.964.207,18
Receita Patrimonial, «R$ 411.600,00
Receita de Serviços... R$ 96.600,00
Transferências Correntes... -R$ 14.422.625,00
Outras Receitas Correntes... «R$ 10.550.800,00
SOMA sessao atada SENDA AE GR ereencesencersesererses R$ 28.445.832,18
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito .. «R$ 3.000.000,00
Alienação de Bens ....... -R$ 40.000,00
Transferências de Capital .. R$ 100.000,00
Outras Receitas de Capital. R$ 30.000,00
SOMA .. «R$ 3.170.000,00
TOTAL.. « R$ 31.615.832,18
(--) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF .R$ 1.464.750,00
TOTAL .......erspolaniseiiincdisocososontopsmmontaniarentasoresnencacondascovtpões R$ 30.151.082,18
(trinta milhões, cento e cinquenta e um mil, oitenta e dois reais e
dezoito centavos).
$ 2º. A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na for-
ma do que dispõe o Anexo 1.
Guai
AV CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO» CX P 51 .- CEP 85.980-000 - GUAIRA - PARANÁ. - BRASE TELEFAX: (44) 642-131 1 - e-moil:gobineteguaira(Df] net.com.br
-QEUTURO É AGORA.
dog
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o II
Da Fixação da Despesa
. Art. 3º. As despesas do Orçamento Fiscal estão fixadas em
R$30.151.082,18 (trinta milhões, cento e cinquenta e um mil, oitenta e dois reais e dezoito
centavos). :
Art. 4º. O resumo geral da despesa está demonstrado na forma do Anexo
I.
Art. 5º. As origens e aplicações dos recursos destinados ao atendimento
dos serviços da saúde e assistência social, cujo detalhamento constará das programações
orçamentárias das Secretarias Municipais da Saúde e da Ação Social estão assim sinteti-
zadas:
a) DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS
DA SAÚDE
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO . VALOR
RECEITA R$
1325.01.03.00 Receita Rem. Dep. Bancário Fundo Saúde 15.000,00
1721.01.02.01 Cota Parte FPM — Saúde 5.715.000,00
1721.01.05.01 Cota Parte ITR — Saúde 42.000,00 |
1721.09.01.01 L.C. 87/96 — Saúde 200.000,00
1721.33.00.00 Transferências do SUS 518.400,00
1722.01.01.01 Cota Parte ICMS — Saúde 3.750.000,00
1722.01.02.01 Cota Parte IPVA — Saúde 945.000,00
1722.01.04.01 Cota Parte IPI Exportação - Saúde 200.000,00
1911.38.01.00 Multas e Juros Mora IPTU - Saúde 135.000,00
1911.39.01.00 Multas e Juros Mora ITBI - Saúde 5.000,00
1913.13.00.01 Multas e Juros Mora ISS - Saúde 20.000,00
1911.98.00.00 Multas e Juros das Contribuições Melhoria 10.000,00
1913.99.00.00 Multas e Juros Dívida Ativa Outros Tributos 8.500,00
1931.11.01.00 Receita da Dívida Ativa - IPTU - Saúde 330.000,00
1931.12.0100 Receita da Dívida Ativa - ITBI - Saúde 10.000,00
1931.13.01.00 Receita da Dívida Ativa - ISS - Saúde 60.000,00
1931.98.00.00 Receita da Dívida Ativa — Contrib. Melhoria 10.000,00
1931.99.00.00 Receita da Dívida Ativa — Outros Tributos 10.000,00
TOTAL 11.983.900,00
| Aplicação mínima para a Saúde - 15% 1.797.585,00
Recursos Próprios 1.507.415,00
Receita Destinada para a Saúde 3.368.000,00
[DESPESAS RS |
[2041 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 2.380.000,00
2042 - Manutenção do Projeto Médico da Família 500.000,00
2043 - Manutenção dos Serviços Odontológicos 253.000,00
1002 — Vigilância Sanitária E 30.000,00 |
2044 — Manutenção da Vigilância Sanitária 205.000,00
TOTAL
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b) - DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECUR-
SOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITA R$
1721.34.00.00 — Transf. Recursos do Fundo Nacional SAC 185.325,00
Recursos Próprios E 1.073.675,00 |
TOTAL 1.259.000,00
DESPESAS R$
2045 — Manut. do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 200.000,00
2046 - Manutenção das ações Desenvolvidas nas Creches 120.000,00
2047 — Manutenção do Conselho Tutelar 68.000,00
2048 — Despesas Manut. de Convênio Assistência Social 80.000,00
20.. - Manut. do Fundo Municipal de Assistência Social 791.000,00
TOTAL 1.259.000,00
Seção TII
Das Correções dos Orçamentos
Art. 6º. As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo pre-
ços vigentes em 1º de julho de 2003 (base de correção relativa a 30 de junho de 2003).
$ 1º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decor-
rer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Con-
sumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da
correção.
$ 2º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Seção IV
Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais e Ajustes nas Programações
Orçamentárias
Art. 7º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às ne-
cessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo au-
torizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração
Direta, nos termos estabelecidos nos artigos 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da administração
até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do orçamento-programa podendo,
Guta ae
Plidona 15/12/08 M48 A e nó)
AV.CEL. OTÁVIO JOSTA, 126 - CENTRO - OX P.51 - CEP 85.980.000 - GUAIRA PARANÁ. BRASIL . TELEFAX: [44] 642-13]1 - e-mail:gobineteguoirafI net.com.br [|
-SLEUTURO É AGORA.
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inclusive, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias com objetivo de gerar novos
recursos, assim como para utilizar para suplementação de 100% (Cem por cento) do exces-
so de arrecadação caso venha ocorrer.
Art 8º. Fica o legislativo autorizado, nos termos do Art. 31 da Lei Orgâni-
ca do Município de Guaíra Pr., a abrir créditos adicionais suplementares nas próprias do-
tações, observando o limite previsto no Art. 7º desta Lei, dando ciência ao Executivo Muni-
cipal.
Seção V
Da Execução dos Orçamentos
e das Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Art. 9º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Comple-
mentar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da
receita, observadas as normas legais vigentes.
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente
Lei, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de De-
sembolso.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias
da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal,
os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto /atividade, os elemen-
tos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal.
Art 12. A compatibilidade da programação orçamentária com os objeti-
vos e metas definidas na Lei n.º 1235, de 15.04.2003, está demonstrada no Anexo III.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2004, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeijím ÇA é Guaíra, em 11 de dezembro de
2008.
Guaira et
- BRASA. TELEFAX: (44) 642-1311 - e-mail: gobineteguoiraDf net. com.br nad
-EUTURO É AGORA.
Plidama r5/r2/03 11:48h
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CX. R$] - CEP 85.980-000 - GUARA ,,
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ad
ANEXO I
a) LEGISLAÇÃO
1. Constituição Federal;
2. Constituição Estadual;
3. Código Tributário Nacional;
4. Lei Orgânica do Município ;
5. Código Tributário Municipal.
b) RESUMO GERAL DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária R$ 2.964.207,18
Receita Patrimonial | R$ 411.600,00
É Receita de Serviços R$ 96.600,00 |
- Transferências Correntes R$ 14.422.625,00
Outras Receitas Correntes R$ 10.550.800,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 28.445.832,18
Operações de Crédito R$ 3.000.000,00
Alienação de Bens R$ 40.000,00
Transferências de Capital R$ 100.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 30.000,00
SUB-TOTAL R$ 3.170.000,00
TOTAL R$ 31.615.832,18
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$ 1.464.750,00
TOTAL R$ 30.151.082,18
ANEXO
RESUMO GERAL DA DESPESA
[ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL |
Despesas Correntes R$ 24.717.000,00
ty Despesas de Capital R$ 5.284.082,18
Reserva de Contingência R$ 150.000,00
TOTAL R$ 30.151.082,18 |
ANEXO HI
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA COM A LEI
MUNICIPAL Nº 1.235, 15.04.2003
€ ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL
LDO | LOA
RECEITA R$ R$
[ CORRENTE 26.981.082,18 | 26.981.082,18
CAPITAL 3.170.000,00 | 3.170.000,00
TOTAL 30.151.082,18 | 30.151.082,18
DESPESA R$ R$
Por categoria econômica 30.001.082,18 30.001.082,18
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 150.000,00 |
TOTAL 30.151.082,18 | 30.151.082,18
Flidena 15/12/08 11434
AV CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CX. R 51 - CEP 85.980-000 - GUAIRA - PARANÁ . BRASIL. TELEFAK: (44) 642.131] - e-mail: gobineteguoiro(Bf] net.com.br
A EUTUBO É AGORA