| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | Outorga concessão de direito real de uso, área de reserva (A e B)-2, subdivisão da área de reserva A e B, do Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, ao Conselho Comunitário de Execução Penal da Comarca de Guaíra/PR. |
| native_id | 2208 |
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