norma nº 1268/2004

——— Município ce Guaíra
CAMMMETE DO RRSPITE
LEE NS 1.268
estima à receita e lixa à despesa do Municipio de
Guaira-PR para O exercício financeiro de 2005.
O POVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, estado do Paraná, por seus repre-
sentantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Esta Lei estima a receita & fixa à despesa do orçamento fiscal, do
Município de Guaira, estado do Paraná, para o exercicio financeiro de 2005
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art, 2º, A Recaita compreendendo o orçamento fiscal é estimada po valor
de R$33.220.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte mil reais),
6 1º, A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e ou-
tras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o se-
quinte desdobramento:
1 RECEITAS
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... R$ 2.122.156,89
Receita Patrimonial ....... R$ 643.271,03
Receita de Serviços .. corso R$ 1.046,430,00
Transferências Conentes.. R$ 19/504,717,08
Outras Receitas Correntes “R$ 11.319.425,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens. a R$ 40.000,00
DORA SL gssscojasiocae ist ereessseososerasesra eortecos
SUB-TOTAL..ecsrerseeserrnemasonsennarto assessess AT 34.676,000,00
1.3 ( - ) Dedução da Receita p/Formação do FUNDEF
TOTAL... coressesesssess R$ 33,220.000,00
(trinta e milhões, duzentos inte mil reais).
6 2º. A legistação o os resumos das receitas estão demonstrados na for-
ma do que dispõe o Anexo |
Seção H
Da Fixação da Despesa
Art, 3º, As despesas do Orçamento Fiscal estão fixadas em
R$33,220.000,00 (trinta & três milhões, duzentos e vinte mil reais)
Art, 49, O resumo geral da despesa está demonstrado na forma do Ane-
xo
ce, PubicadE NO órgão oficial o município de Guaira, na
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Município cle Guuíra
O AbINPrE Dis DopetrO
Art. 59, As origens e aplicações dos recursas destinados no atendimento
dos serviços da saúde e assistência social, cujo detalhamento constará das programações
orçamentárias das Secretarias Municipais da Saúde « da Ação Social estão assim sintetiza
das
2) Demonstrativo das Origens e Aplicações dos Recursos da Saúde
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Dm — ESPECIFICAÇÃO — VALOR
[RECEITA
1325,01.03.00 Receita Rem. Dep. Bancário Fundo Saude
1721. 01.02.00 Cota Parte FPM - Saúde
1721.01.05.00Cota Parte ITR = Saúde
1721.09.01. 00 L.e. 87/96 = Saúde
1721.33.00. oo Transferências do SUS
1722. 01.01.00 Cota Parte e ICMS - 5 - Saude
1722.01.02.00 Cota Parte IPVA - Saúde —
[1722 01.04.00 Cota Parte IPI Exportação - Saúde
(4911.38.01.00 Muitas e Juros Mora IPTU - Saúde
|
1911.39.01.00 Multas e Juros Mora ITBI - Saúde
1913.13.00.00 Multas e Juros Mora T5S - Saúde
[1911.98.00.00 Multas « juros das Contribuições Melhoria |
[1931.11.01.00 Receita da Divida Ativa - IPTU - Saúde
[1931.12.01.00 Receita da Divida Ativa - ITBI - Saúde [À 5.000,00
1931 13.01.00 Receita da Divida Ativa -15S -Saúde 75.000,00
1531.98,00.00 Receita da Divida Ativa - Contrib. Melhoria 560%, oo |
TOTAL 12.088,416 66
Aplicação minima para a Saúde - 15% = 813.262,50)
| Recursos Próprios 1. “1,488.367,50) E
[TOTAL = 3.301.650,00
Receita Destinada para à Saúde == [3 | | 3.301.650,00
DESPESAS E TO)
2041 - 41 - Manutenção da Fundo Municipal de Saúde 2,540 050,00
2047 - Manutenção do Projeto Médico da Familia Família 278.500, 00,00
2043- Manutenção dos Serviços Odontológicos 258.100,00
1002 - Vigilância Sanitária 50.000,00
[2044 — Manutenção da Vigilância Sanitária 165.000,00
[TOTAL 3.301.650,00
b) Demonstrativo das Origens « Aplicações dos Recursos da Assistência
Social
ORGÃO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ESPECIFT: VALOR
[ RECEITA R
1721.34.00.00 - Transf, Recursos do Fundo Nacional SAC 155.000,00
- Transf. Recursos do Fundo Nacional PET
- Transf. Recursos do Ministério Desenv. Social
[Recursos Próprios 1.145 000,00
DESPESAS -
[2045 = Manut. do Fun Fundo Municipal da Cri da € Adolescente 490.000,00
[2046 - Manutenção das ações Desenvolvidas nas Creches 152.000,00
2047 - Manutenção do Conselho Tutelar = 91.500,00
[2048 - Despesas Manut. de Convênio Assistência Social “o 600,00)
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———— Município de Cuníra
CMARETE Uoda Legereto
7049 - Manut, do Fundo Municipal de Assistência Social 102,000,00
Z050 - Apoio as Ativitiades Produtivas — 32.000,00
TOTAL 1.574.000,00
Seção II
Das Correções dos Orçamentos
Art. 6º. As receitas estão estimadas é as despesas fixadas segunda preços
vigentes em 1º de julho de 2004 (base de correção relativa à 30 de junho de 2004),
& 1º, Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer
da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumi-
dor, considerado no pertodo de julho (Inclusive) ao mês Imediatamente anterior ao da corre-
ção.
52º, O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei €
por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Muni-
cipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Seção IV
Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais, Transposições, Transterên-
cias e Ajustes nas Programações Orçamentárias
Art. 79, Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessi-
dades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica p Poder Executivo autoriza-
do, por meio de ato próprio, à alterar a programação orçamentária da Administração Direta,
nos termos estabelecidos nos artigos 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4,320, de 17 des março
de 1964, a fazer a transposição ou transferência de recursos de uma mesma categoria E do
mesmo órgão, « abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da administração até
25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do orçamento-programa, podendo,
Inclusive, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias com objetivo de gerar novos
recursos, assim como utilizar para suplementação de 100% (cem por cento) do excesso de
arrecadação caso venha bcorrer
Art 8º. Fica 9 legislativo autorizado, nos termos do artigo 79 desta Lai, &
abrir créditos adicionais suplementares nas próprias dotações, e fazer a transposição de
recursos dentro de uma mesma categoria da mesmo órgão, observando 6 limite previsto no
artigo 79 desta Lei, dando ciência ao Executivo Municipal.
Seção V
Da Execução do Orçamento e das Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Art. 9º, O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para mantar os
dispêndios compativeis com o comportamento da Receita, 6 da Lei ementar
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BA,
— ———— Município de Guaíra.
CAMANETE Lica tigererro
Federal n.º 101/2000, do Titulo VI, Capítulo 1, da Lei Federal 11.9 4,320, de 17 de março de
1964, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, ob-
servadas as normas legais vigentes
Art, 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei,
9 Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira « o Cronograma de Desembalso.
Seção VI
Das Dispasições Gerais
Art. 41. A Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará encaminhará à Câmara Municipal, os
Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos
de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento Fiscal.
Art. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com os aljetivos
e metas definidos na Lei n.º 1235/03 está demonstrada no Anexo TI,
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2004
DR. MAN KUBA,
Prefaito-do Mufucipio de Guaira,
ode BENASSI nd O TS 6 + ce
——————— Município de Guaira
LESmANre Det Dietervos
a, LE
ição
Constituição Estadual,
Código Tributaria Nacional;
Lei Orgânica do Município Resolução 02/2001,
Código Tributário Municipal-Lat Municipal nº 1193/2001.
b) RESUMO GERAL DA RECEITA
| = ESPECIFICAÇÃO o | ORÇAMENTO FISCAL
RECEITAS CORRENTES R$ |
Receita tributária o | 2.122 156,89
Receita Patrimonial 643.271,03
Receita de Serviços | 1.046.430,00
Transferências Correntes 15.504.717,08
| Outras Receitas Correntes 11.319,425,00
| RECEITAS DE CAPITAL
| Operações de Crédito
[Allen de Bens .
| Transferências de Capital
'Qutras Receitas de Capital
[SUB-TOTAL
TOTAL E =
(=) DEDUÇÃO DE RECEITA P/FORMAÇÃO DO
FUNDEF
"TOTAL
ANEXO
RESUMO GERAL DA DESPESA
(ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL =
Despesas Correntes 24.985.500,00 |
Despesas (le Capital 8.083.500,00
Reserva de Contingência 150.000,00 |
TOTAL | 33.220.000,00
ANEXO NI
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA COM A LEI
MUNICIPAL Nº 1.262
DO Ernação
RECEITA
CORRENTE
[= ) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF 1.456,000,00
[TOTAL | 220.4
DESPESA
rage ea 33.070.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL
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