| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2005 |
| Date | 2005-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse públicos - OSCIP - e dá outras providências. |
| native_id | 2213 |
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