| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso do imóvel constante da área de 1.548 m², com um barracão em alvenaria com área de 166 m², local conhecido como Escola Municipal Acácio Nunes, localizado na Vila Cruzeirinho, para a Associação União de Moradoras e Pequenas Agricultoras do Cruzeirinho e Adjacências, sem qualquer ônus para o Município. |
| native_id | 2233 |
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