norma nº 1977/2015

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st
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.977/2015
Data: 22.12.2015
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de
sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV, do Governo Federal, e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do
Estado do Paraná, fica autorizado a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, os imóveis descritos abaixo:
I- JARDIM BELVEDERE — 06 Unidades Habitacionais:
1º Gleba do Plano de Loteamento da Companhia Mate Laranjeira
QUADRA A, LOTES 01 á 06
Area total: 1.368,00 m2,
Quadra A: com área total de 1.368,00 m2, perfazendo 06 lotes em processo em
desmembramento, tendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Para a Rua Arthur Maia, numa extensão de
89,33 metros; LESTE: Para a Rua Atílio De Nadai, numa extensão de 14,42 metros; OESTE: Confronta-se com o imóvel
da SANEPAR, numa extensão de 30,00 metros; SUL: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, numa extensão de 54,98
metros. Matrícula 6.129 - Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra. Valor do imóvel. 1.368,00 m2 x R$: 143,00 = R$
195.624,00.
II- JARDIM BELVEDERE — 17 Unidades Habitacionais:
1º Gleba do Plano de Loteamento da Companhia Mate Laranjeira
QUADRA B, LOTES 01 á 17
Área total: 4,637,61 m2,
Quadra B: com área total de 4.637,61 m2, perfazendo 17 lotes em processo em
desmembramento, tendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Para a Rua Eliaurio Caovilla, numa extensão de
84,29 metros, LESTE: Confronta-se com o lote 32-A, numa extensão de 59,92 metros; OESTE: Para a Rua Atílio De
Nadai, numa extensão de 59,88 metros; SUL: Para a Rua Arthur Maia, numa extensão de 73,18 metros. Matrícula 6.129
- Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra. Valor do imóvel. 4.637,61 m2 x R$: 143,00 = R$ 663.178,23.
III - SÃO DOMINGOS - 15 Unidades Habitacionais
Loteamento 22 Gleba Companhia Mate Laranjeira
Lotes 01 à 15
Area Total: 5.310,03 m2.
Lote 01: com área de 468,94 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o lote nº
02, mede em linha reta 47,02 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, (302,303 e 304)-REM-2, mede em
linha reta 46,70 metros, FUNDO: confronta-se com o Lote nº 15, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula nó
Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra; 14.763. Livro 02. Valor do imóvel. 468,94 m2 x R$: 75,00 = R$: 35.170,50.
Lote 02: com área de 472,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o lote nº
03, mede em linha reta 47,31 metros; LADO ESQUERDO: Confronta- -se com o lote nº. 01, mede em linha reta 47,02
metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 14, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de Imóveis da
Comarca de Guaíra: 14,764. Livro 02. Valor do imóvel. 472,00 m2 x R$: 75,00 = R$: 35.400,00.
Lote 03: com área de 474,90 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com os lotes
nº 04, 05, 06, 07 e 08, mede em linha reta 47,60 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, 02, mede em
linha reta 47,31 metros, FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no
Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.765. Livro 02. Valor do imóvel, 474,90 m2 x R$: 75,00 = R$: 35.617,50.
Guaíra aê (AR ,
CONFERECOMO ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr, Funcional a
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO PARANÁ |
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Lote 04: com área de 327,60 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 12,60 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 05, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 12,60 metros, Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,766. Livro 02. Valor do imóvel. 327.60 m?2 x R$: 95,00 = R$: 31.122,00.
Lote 05: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 06, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, 04, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,767, Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m?2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 06: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 07, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 05, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,768. Livro 02, Valor do imóvel. 260,00 m? x R$: 95,00 = R$: 24,700,00.
Lote 07: com área de 260,00 m?, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 08, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, 06, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,769. Livro 02. Valor do imóvel, 260,00 m?2 x R$: 95,00 = R$: 24,700,00.
Lote 08: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 09, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, 07, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com os Lotes nº 03 e 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório
de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.770. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 09: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 10, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, 08, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros, Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,771. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 10: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com &
lote nº 11, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 09, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,772. Livro 02, Valor do imóvel. 260,00 m2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 11: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 12, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 10, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,773. Livro 02, Valor do imóvel. 260,00 m2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 12: com área de 342,81 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 13,77 metros; LADO DIREITO: Para a Rua Ministro
Gabriel Passos, mede em linha reta 26,07 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 11, mede em linha
reta 26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 12,60 metros, Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.774. Livro 02. Valor do imóvel. 342,81 m2 x R$: 115,00 = R$: 39.423,15.
Lote 13: com área de 474,90 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Ministros Gabriel Passos, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 14, mede em linha reta 47,31 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes n.º. 08, 09, 10, 11 e 12,
mede em linha reta 47,60 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula
no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14,775. Livro 02. Valor do imóvel. 474,90 m2 x R$: 115,00 = R$:
54.613,50. '
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Lote 14: com área de 472,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Ministros Gabriel Passos, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 15, mede em linha reta 47,02 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº 13, mede em linha reta
47,31 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 02, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.776. Livro 02. Valor do imóvel. 472,00 m2 x R$: 115,00 = R$: 54.280,00. :
Lote 15: com área de 468,94 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Ministros Gabriel Passos, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº (302, 303 e 304)-REM-2, mede em linha reta 46,70 metros, LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 14,
mede em linha reta 47,02 metros; FUNDO; confronta-se com o Lote nº 01, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula
no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.777. Livro 02. Valor do imóvel. 468,94 m2 R$: 115,00 = R$:
53.928,10.
IV - SÃO DOMINGOS — 10 Unidades Habitacionais:
22 Gleba Companhia Mate Laranjeira
Lotes 305-R-12-B à 305-R-12-K
Area Total: 5.591,28 m2,
Lotes 305-R-12-B: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-C, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-A,
mede em linha reta 56,43 metros, FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
atrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.659. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-C: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-D, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-B,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.660. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55,00 =
R$: 31,036,50.
Lotes 305-R-12-D: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-E, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-C,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.661. Livro 02, Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55,00 = R$:
31.036,50.
Lotes 305-R-12-E: com área de 564,30 m?, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO; Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-F, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-D,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.662. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55,00 = R$:
31.036,50.
Lotes 305-R-12-F: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com O
Lote nº 305-R-12-G, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12- E,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros,
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.663. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55, 00 = R$:
31.036,50,
Lotes 305-R-12-G: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-H, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-F,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.664. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55,00 = R$:
31.036,50.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Lotes 305-R-12-H: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-1, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-G,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.665. Livro 02. Valor do imóvel, 564,30 m2 R$: 55,00 = R$:
31.036,50
Lotes 305-R-12-I: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-], mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-| -H,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10, ,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.666. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55, 00 = R$:
31.036,50.
Lotes 305-R-12-J: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-K, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta- -se com os lotes nº 305-R-12-1,
mede em linha reta 56,43 metros, FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros,
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.667. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m2 x R$: 55,00 = R$:
31.036,50
Lotes 305-R-12-K: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,50 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 306, mede em linha reta 56,50 metros, LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-], mede em
linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 7,67 metros. Matrícula no
Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.668. Livro 02. Valor do imóvel, 564,30 m2 x R$: 55,00 = R$: 31.036,50.
V — BAIRRO SÃO JOSÉ — PROJETO EDIFÍCIO VERTICAL
Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra
Quadra 104-A
Área total de 2.496,00 m2,
Quadra 104-A, situado no NOVO LOTEAMENTO desta cidade, com área de
2.496,00 m2, tendo as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Rua Euclides da Cunha Mede em Linha reta 100.65m;
lado DIREITO, para a Rua dos Quatros Mártires, mede em linha reta 76,95m; lado ESQUERDO; Para a Rua Marcelino
Garicoix mede em linha reta 64,87m2; Observador colocado no interior do lote em referência olhando para a Rua
Euclides da Cunha. Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 12.820. Valor do Imóvel. 2.496 m2 x R$
133,00 = R$ 331.968,68.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cujas avaliações totalizam o
montante de R$ 2.013.590,50 (Dois milhões, treze mil reais, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos), são, por
esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser
desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, e constarão dos bens e direitos integrantes do FGTS — Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I- Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal);
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
x
)
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV,
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I-o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º, desta Lei;
IL — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento dos tributos
municipais nos termos da lei municipal 1884 de 30 de maio de 2014.
Art. 6º A Donatária autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a
alienar os lotes e os lotes resultantes do desmembramento ou loteamento das áreas descritas nos incisos 1 à V do art.
1º sem ônus ao beneficiário final, por ser reconhecido interesse social,
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse
social nas áreas descritas no artigo primeiro.
Art. 8º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a efetuar
a seleção de empresas do ramo da construção civil, observando-se a Lei nº 8.666/93, interessadas em produzir na área
objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV, com recursos do FGTS.
Art. 9º Fica o Município de Guaíra, responsável pela execução da infraestrutura não
incidente dos empreendimentos a serem implementados nas áreas objeto desta Lei.
Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços
indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não
incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ou do produto da receita que couber ao
Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto
Estadual nº 2845 de 28 de setembro de 2011.
Art. 10. Fica revogada a lei municipal 1883 de 30/05/2014, tendo em vista o Termo
de Rescisão do Convênio 0316/CONV/2014 celebrado com a COHAPAR.
Art. 11, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2015.
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FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Publicada no Jornal Umuarama ilu:
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