| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, para implementar o programa de modernização da administração tributária e da gestão dos setores básicos, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 2256 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.