| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
| native_id | 2281 |
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