norma nº 1492/2007

Edo do PRO
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.492/2007
Data: 05/07/2007.
Súmula: 4/tera a Lei Municipal nº. 1.343 de 14.10.2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeitc Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei 1.343 de 14.10.2005 passa a vigorar com as
alterações definidas pela presente lei.
Art. 2º - Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio de cooperação técnico-financeira com a Central de Associações da Agropecuária
Familiar do Oeste do Paraná — CAOPA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
01.296.242/0001-37, até 31 de dezembro de 2008, no valor anual limitado até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com o objetivo de criar uma Rede de Assistência Técnica e Extensão Rural —
Rede de ATR, para o Projeto de Agricultura Orgânica da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III,
aos Produtores Orgânicos de Guaíra, com ações de promoção da agricultura orgânica segundo
os princípios, diretrizes e objetivos do Comitê Gestor do Projeto de Agricultura Orgânica da
Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III e da Política Nacional de Assistência Técnica de Extensão
Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Secretaria da Agricultura Familiar, em
parceria com a Itaipu Binacional, Ministério do Desenvolvimento Agrário, e com as Prefeituras
Municipais de São Miguel do Iguaçu, Medianeira, Missal, Santa Helena, Entre Rios do Oeste,
Pato Bragado, Marechal Candido Rondon, Nova Santa Rosa, Quatro Pontes, Mercedes, Terra
Roxa e Vera Cruz do Oeste.”
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal 1.343/2005.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na/data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito deyGuaíra - Pr,em 05 de julho/de 2007.
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
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