| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênio, até o valor de R$ 40.000,00, com a Associação Comercial e Industrial de Guaíra. |
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EtadódoBrme CC. É Prefeitura Municipal de Guaíra sito |) LEI N.º 1.353/2005 Data: 04/11/2005 Súmula: autoriza o Executivo a firmar convênio, até o valor de R$ 40.000,00, com a Associação Comercial e Industrial de Guaira. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Guaíra autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Guaíra — ACIAG, até O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a otimizar o potencial do comér- cio de Guaíra, mediante Campanha do Natal 2005. Parágrafo único. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão por conta da dotação seguinte dotação orçamentária: À n ” [Secretaria Municipal da Industria e Comercio UNIDADE 02 Departamento de Comércio FUNÇÃO r 23 (Comércio e Serviços SUB-FUNÇÃO 691 Promoção Comercial PROGRAMA 0029 Incentivo ao Comércio PROJETO / ATIVIDADE | 2058 Manutenção das Ações do Dpto do Comercio RUBRICA | 33.50.41.99.05 GorRaIção a instituições s/ Fins Lucrativo = Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito aa ul em 04 de n bro de 2005. Fabian Persi No Prefeito Municipal. AV.CEL OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980.000 TELEFAX: (44) 3642-1311: www guciro,prgovbr - GUAIRA - PARANÁ - BRASIL 4