| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Disciplina o pagamento de despesas de pequena monta no âmbito da Administração Municipal e Institucionaliza a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos ou instituições municipais de educação básica de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. |
| native_id | 2303 |
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