norma nº 1474/2007

Estado to Pr. -
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.474/2007
Data: 11/06/2007.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 1.382 de 30.03.2006 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei 1.382 de 30.03.2006 passa a vigorar com as
alterações definidas pela presente lei.
Art, 2º - Altera o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão de
uso do imóvel identificado por lote denominado “Área de reserva Igreja — “A”, da quadra nº
07, do loteamento “Maracajú dos Gaúchos”, Zona Urbana, município e comarca de Guaíra,
área de 9.747,24 m2, tendo as seguintes confrontações: NORTE: Confronta-se com a rua 03,
mede em linha reta 120,00 metros; ESTE: Confronta-se com a av. “A”, mede em linha reta
38,00 metros, deflexão á esquerda, confrontando-se com a área de reserva Igreja
Remanescente, mede em linha reta 47,30 metros, deflexão á direita, confrontando com a área
reserva Igreja Remanescente, em linha reta 21,20 metros, deflexão á direita, confrontando
com a área Reserva de Igreja Remanescente; mede em linha reta 47,30 metros, deflexão á
esquerda confronta-se com a Av. “A”, mede em linha reta 30,80 metros. SUL: Confronta-se
com a rua “2”, mede em linha reta 115,00 metros; OESTE: Confronta-se com a rodovia PR-163
mede em linha reta 20,62 metros, confronta-se com a rua 07, mede em linha reta 70,00
metros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guaíra sob a matrícula nº 11. 398,
com dispensa de concorrência pública, para a Associação dos Moradores e Pequenos
Agricultores do Maracajú dos Gaúchos, CNPJ 05.757.145/0001-55, sem qualquer ônus para o
Município e pelo prazo de 20 (vinte) anos.”
Art. 3º, Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal 1.382/2006.
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
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