norma nº 1381/2006

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doada um q Um Nm [II ui
|
LEI Nº 1.381/2006
Data: 29/13/2006
Súmulas Cria fontes de despesas e abre Crédito Adicional Supletmentar po
SLPERAVIT FINANCEIRO é dá outras providências.
A Câmara Municipal ale Cau, Estado the Parei, aprovou q eu Prefeito Munletppal saetana q
Art. 19, O Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, pa uso de suas
atribuições legais e tendo cm vista-as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do
Tesoura Nacional = STM & Ga Instrução Normaniva 1º 01/2006 da Diretoria Municipal de Contas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná «e de conformidade com 3 les Orçamentária 1969/05, tem
como ne antigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, fica autorizado a car no ORCAMENTO GERAL DO
MUNÍCIPIO, Lot Municipal no. 1.369/2005, as fontes de despesas 3.000, 3030, 1060, 30M, 3401,
3102, 404, 3104, 31H07, 3140, 3144, 3115, 3418, 3129, 3902, 3303, 331, 3313, 5814, 1318, 3316,
JUL, 3921, W702, 3703, 3713, 9714, 3716, 218, 3723, 3724, 3726, 3727, 3708, 3734, 3735, MOL,
MOD, para atender 35 disposições contras na Portaria 447/02 da Secretana do Tesouro Nadional -
STM e ma Instrução Normativa (O OL/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal ce-Contas do
Estado do Paraná, « ne forma da artigu 43, & 19, Inciso |, da Lei Federal nº 4320/64 19 valor de R$
4.138.009,63 (quano milhões, cento e tonta e oito Inll, seiscentos & nove reais e sessenta e três
centavos) na torna abarco discriminada:
seguinte Lua
(Classificação Dotação
02,/01.04,142.0003.2.007
4190.1101
[EE E
ELOS. 45 4,0004503 | Manutenção da Junta de Alistarmestes Militar
+44,90,52.00 | Esqiiathtenitrs é Material Permanente
02,02.04:002.UUUS. 2.004 |
33.90.91,00
U2.0308.244.0007.2.007. | Desenvolvimento da Ações Comunita
“Outros Materiais P/ Distribuição Gratuita ai |
| Passagens e Despesas da Locomação NB
= Outros Serviços che Tesveiros P, Jurídicas 1 La
02,03.08.244.006.2.075 | Fundo Munc.de Habitação de Interesse Socal
33.90,12,09 | Quiros Materiais P/ Distribuição Gratuita
13.90.36,00 [Outros Serviços de Terceiros PF
33,90.39,00 | Outros Serviços do Torceiros P. Jurídica
PR A
EO L 1354 0000.2.006 | Man Coordenadoria da Estação da Linha de Oficio |
33.90,3900 — Outros Serviços de Terceiros P. Jumidica
l
D.04 06 MILDOLOZÕ1O Manutenção da Guarda Municipal
41.90,16,99
ERR
Il ui RI
Prefeitura Cura
33.90,39.00 Ni Eds Se iços de Tercejros Pl, Juridica
44,00,51,00
44 0, 52.00
03.0104.1210051.2,013 Manut: da Ssenetano Mun de Planejamento
11.90, 30,00 Matetat dies Comsltim
US 04.121,0042.2 043 | Infortratização da Administração Publica E
11.90.39,99 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica [3630 |
04,01/04,122.00/3,2 014) Mamuitetição do Departamento Pessoal
31.90,14.00 Obrigações Patronais
(4.01/04,1220013.2.015 | Contribuição ao PASER
EE RIA Obrigações Fibutárias e Contributivas,
04.02.04,122.0015.2,020 id T |
[44.905,00 ' is ' ! 3030 | R$ | 0000,
D103.04.132.0017.3.020 | Manutenção do Dota de ii ni TR
23,90.16.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física 3 ; | ram
35.90,48,00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 303 E
0400,04,122,0016,2.024 || | a |
33.90 30.00 Hint dt
04,05,04,122,0018.4,024 Manutenção dos Cemitérios e Capela Mortuária
33:90.30,.00 Maternal de Como
(32.90. 39.00
4.05, 04,122.0018,3025 | Adequar o Espaço Física dos próprios Pl
4405200 Enumpamentose Material Permanente
+
04.05,04,122.0014.2,028 | Manutenção da Reduviária
33.90,38,00 Outros Servir de Terceiros P Jurídica
04,05.04,122.0010.2:025 |
3590.30.00 a
2890 39,00 Ouros Serviços de Terceiros P. Jurídica
“04,05./04172.0016:2.027 ET na Porto intemadonat
13,90.30.00 “Miterial de Consiamo
53 9149,00 “Outros Serviços de Terceiros P, Jurídica
33.90.47.00 Obrigações Tributânas e Contnbutivas
44.90.5200 Equipamentos & Material Permanente
05,01,04,125,0019.2,028 | Manutenção do Depto, de Adm, Financeira
33,90.39,00 Outros Sorviços de Terceiros P, Jurmélica
AV CEL OTAVIO TOSTA, [24 + CENTRO) . CEM ES.980.006 TELHHAM (44)
| mr )
33.960, 39,00
05,01,04,123.0020.2,031
de 90 FL04
015.02.04:129.0023.2,03%
32,00,39,00
35-90.34,00
“06.01.12:161.0024.2.036
e Ene rara?
Manutenção de Dyto de nçõe
| Outros $ Re oEan Pd
| Outras Serviços de Terceiros P, Jurídica
3.90. 11.01
(6,01/12.967,/0024.2,037 |
=+4,90,51,00
OBD 12.36 L00 dA, 236 | Ma
33.90.40,00
39.90.30.00
11.90, 30.00
| 33.90,33,00
13.90.30.00
| 32.90.36,00
604 LE J64 0029, 2,044
[Material da Consumo
Outros Serviçua de Temas P. Fisco
Apolo à Estuctantes
3350.4100
39,90. 18.00
Contei
| =.
06,01.12.365,0077 2,038 |
33:90,30.00
33.90,30,00
34.00.39,00
“o 190,52, «UU
Manut, da Ensino Fundamental -
Maternal de Consumo
D6.03,12.306,0032.2.044 | Alimentação Escolar
: 33.90,30.00
83,90.30,00
06/04,12.364,0034.4.045 |
73.90.30,00
Material de Consumo
| Manutenção do? Transporte Escolar
| Matertal de Conaimo
|
DAOL2FALZ 0351001
LA), 51.00
44.00.5200
3 90 34,00
(ções
070E3T, ATT 647 [ans o de Lacer
Outros Serviços de Terceiros P duridica
RR ds
[DB,01.10,301,0037.2.048 | Manutenção ção do Fundo Munmanal de Saúdo
ER Vencimentos e Salários
ER — (Vencimentos e Salários
13,90,39,00 | Qutras Sernços da Terceiros P. Jurídica
pare nd ea Jurídica
CER NEN
MH. E os ET ú |
0400 — Vencimentos e Salários oa]
D.02.10.302.0040.2.057 52 Manutenção das Serviços Qdantalógions.
33,90,30,00 "material de Consumo
“DB 100.904 ,0041,2.053 | Manttenção da Vigilância Sanitária
ETR ET Vencimentos « Satinos
o (34,90,90.00 Material de Consumo o
[33.90.3400 Outros Serviçars die Terceiros P, Jurídica
(09,01,08.243,0043.2.054 “Mande do Fundo Munic. da Criança e Adolescente
EEE — Maternal de Consumo
[33.90,39,00 “TOutros Serviços de Terceiros P, irídica
ha 84.00.5100 Obmse instalações
qu UN OLUS. 244 00472058 Manut. do Furado Municipal de Assistência Social
31,90,30.00 dont de Consumo
33,90.30.00 | cke Camsuma
35.90.3000 | (E de Consumo
ESEC “Duas Serviços de Tertelros P, F Física
33903900 "Outros Serviços de Terceira P. fercedrtio P. irídica
13.90,39:0U o Dutros Serviços de Terceiros P. Jurídica
10.07. 15 ASZUAS 2 060 “Manutesação, che Ações ce Limpeza Publica
31.00.10,94 | Outro Despesas Variáveis — Pessoal Cu
33.90.30.00 Mmtenal de Comamo
41.90.30.00 Matonal de Consumo
[32903900 | Qto Serviços de Terceiros P, Jurídica
o | 002.04, 122.0050.2.062 Manutenção das Centros Adm. CAM Te
[" ) O 33.90.30,00 o. Material de Consumo
ETR [6607.15.454.0051.7 063
3390.30.00 Material de Consumo
cm. |
ET 02. 16.482 052,4, 4 0053.14.05 Edificações Publ
T] | 44005100 Obras à ações
10.03.15.451.0051.2.064 | Manutenção das Ações Desenv. Dpto Dpto Urbantsma
Av CEL OTAVIO TESTA, [25 - CENTRO - CEP ES PROOOO TELHAS |44! 3347.9900: mor gooma pr
minto
EE
o di
Municipal de Guaím
33909000 |Matenal de Consumo
10003:15,452.0051.3.065 | Manutenção da Munuiação Pública
2,90,39.00 Dunros Serviços de Terconas P. Jurlica
[10,03,15:452 0051.2066 |
33.904,00 |
33.90,47,00
MBBSO
10.0].15:452.0053. 1,006
13,90,39,00
33,90,39.00
[LL UL17.661.0054.2,067 7 Manutenção. das Ações de Desenv. Industrial
44,/90,52.00 — Equipamentos e Material Permanente
19.01.29.695 0056.2060 Promição e Divulgação no Turismo no o
[33,90.9U.00 Material de Consumo 3 R$ | mami
| 33,00,99,00 “Outros Serviços de Terceiros Fº. Jurídica em ci o
“ia 0i25,655.005777070 (read Na ii esa
32.90,30,00 Outros Serviços de Terexiros P. à dida
T50!,20 606,0056 2.074 | Obras € Manut elas Ações Desenv. Dpto da Agric.
13903000 “Matestal de Consumo
33,90.39.00 “Outros Serviços de Terceiros P. durídica
44.9.52.00 — Equipamentha e Material Permanente
[1:02/08.5440059,7,072 | Manutenção das Ações Desenv. Dpto M, Ambiente
33.90.10.00 o Materiál da Consumo
501000 Material ces Consumo —
LEMA 26. 7820049,2,074 Manut, das Ações do Dpto de Estradas « Rodagens
33.90,99 UU “Outros Serviços de Tercairos P. Jurídica
“Art. 29, Os recursos necessários à
aa pao 0 ar Ra 6 APENA O a à
das recoitas orundas dos Restos a Receber do Exerciio de 2005,
Art, 3% O Poder Executivo Municipal podera regulamentar a presente
Lai atraves de Decreto no que for necessário.
Arte 4º, Desta deb cmtratd em vigor ma duna rotromteva aa 6/0] 2006, revendas sim elisprosiaçnves em
coitado
elite aber Ecliitos Muinthoigual che O unalia, om 29 de março de 2006,
To ! 4 LÊ
Fabian Persi Vendruscolo
e de
Material de Consurto .
(Sorvete denota, Ant Ret de bras Dom, PL,
ro 15.452.0053.1.006 | Planejamento Institucional nn
1190.9900 Outros Serviços die Terceiteos P. Jurídica
0a “| Outros Serviços de Terceiros P. Juridica
14.0 12.661,0054.2.067 |
[4490.5200
N qu TIL. 40, 606,005H.7 PE | Obras é Mantas Ações Desenv, Dpto da
[Material do Commumo
Outros Serviços de Tercenos P. Jurídica
Material de Consumo
Material de Comsuma
13:03.20.782.0049.2,074 |Hanut, das Ações do Dpta de Estradas « Rodagens
33,90,39,00 — Foutros Serviços de Tercawos P, Juridica RE oc
Art, 2º, Os recursos necexsários à execução para cobortura do Credito
abeçto pele artigo anterior, serão constituídas por intermédio do SUPERAVIT das exercícios anteriores
das receitas orlundas dos Restos a Receber do Exercicio de 2005.
Art, 39,0 Podes Executivo Municipal podera fegulamentar 4 presente
mm Lei atraves de Decreto no que for necessário,
o um Art, 42 Data bol entrava em vie mar chata rotrccativar a 02, legs dio ali press igdos vm
o etário,
cxalsiete do Pes feitoo Muge ipuil de Colega, cms 29
Fabian