norma nº 1981/2016

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.981/2016
Data: 18.04.2016
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.456 de 19 de abril de 2007, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.456, de 19 de abril de 2007,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Como contrapartida, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnico-financeira com o
artista Antônio Augusto Sobrinho, portador da Carteira de Identidade RG 4.229.443-
8, no valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), podendo chegar até R$
1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) mensais, reajustados anualmente pelos índices
oficiais do INPC/IGDI, como forma de incentivo e promoção da cultura, desde que
permitida visitação pública ao atelier do referido artista, em período de 04 (quatro)
horas diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2016.
DANO PAN
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10648 de 19.04.2016 — página C 6 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 0983 de 19.04.2016
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Guaíra EO /. ou / Ab
CONFERE COM O ORIGINAL a
Alaide Carvalho de Lima Barreto ]
secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 o
Gabinete do Prefeito