norma nº 1519/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.519/2007
Data: 23/11/2007.
Súmula: Atera a Lei Municipal nº. 1.397 de 10.05.2006 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 1.397 de 10.05.2006 passa a
vigorar com as alterações definidas pela presente lei.
Art. 2º. Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei
1.397/2006, o qual passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 59, (...)
IV - ZIP-G04 - Área de Expansão, que localiza-se
segundo a descrição contida no Anexo IV, com área de 9.457.997,97 m2, e será
destinada exploração mineral, industria e serviço naval, serviço e comércio
exterior, de administração, translado internacional, carga, descarga, depósito e
armazenamento, transmodal ferroviário, área turística, lazer, sócio desportiva,
manejo ambiental e operações em geral.
Art. 3º, Permanecem inalteradas as demais disposições
da Lei 1.397 de 10.05.2006.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - Pr, em 23 de mbro de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira pr gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
ANEXO IV — ZIP G04
Inicia-se no Ponto 47, (coordenadas 783.997,24; 7.335.320,94), o ponto
confronta-se com o Rio Paraná, área remanescente do lote J-1 e Zona
Portuária - ZP04; segue em linha reta até o ponto 48 (coordenadas
783.973,70; 7.334.613,79) confrontando-se com a área remanescente do Lote
J-1; efetua-se deflexão a esquerda, segue por linha reta até o ponto 49
(coordenadas 784.037,24; 7.334.636,54) confrontando-se com estrada
Municipal e terras da 1º Gleba do loteamento Cia Mate Laranjeiras; efetua-se
deflexão a direita, segue por linha reta até o ponto 50 (coordenadas
785.203,51; 7.332.385,72) passando pela cruzamento com a Av. Brasil . Vila
Eletrosul, e com a Br 272, confrontando-se com estrada Municipal e terras da
1º Gleba do loteamento Cia Mate Laranjeiras, Loteamento B e C da Vila Eletrosul;
efetua-se deflexão a esquerda, segue por linha reta, margeando a rodovia numa
largura média de 200 metros, até o ponto 51 (coordenadas 785.332,73;
7.332,452,84) confrontando-se com terras remanescentes da 1º Gleba do
loteamento Cia Mate Laranjeiras; efetua-se deflexão a esquerda, segue por linha
reta, margeando a rodovia numa largura média de 200 metros até o ponto 52
(coordenadas 786.286,82; 7.333.128,83) confrontando-se com terras
remanescentes da 1º Gleba do loteamento Cia Mate Laranjeiras; efetua-se
deflexão a esquerda, segue por linha reta até o ponto 53 localizado no eixo da
rodovia Br 272 (coordenadas 786.241,20; 7.333.364,03), confrontando-se com
terras remanescentes da loteadora Cia Mate Laranjeiras (Fazenda Cruz de Malta)
e com área NO EDIFICAND da Br 272; efetua-se deflexão a direita, segue por
linha sinuosa pelo eixo da rodovia até o ponto 60 localizado no eixo da rodovia
Br 272 — divisa com o Municipio de Terra Roxa (coordenadas 788.350,99;
7.333.644,77), confrontando-se com área NO EDIFICAND da Br 272 e com
terras remanescentes da loteadora Cia Mate Laranjeiras (Fazenda Cruz de
Malta); efetua-se deflexão a esquerda, segue por linha reta até o ponto 61
(coordenadas 788.316,96; 7.335.771,13) confrontando-se com o Município de
Terra Roxa do Oeste; efetua-se deflexão a esquerda, segue por linha sinuosa
pelas margem do Rio Paraná até o ponto de partida 47 (coordenadas
783.997,24; 7.335.320,94), confrontando-se com águas do Rio Paraná.
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wwvi guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
sa PANTANAL =
Cias Ning: IGUASS
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