| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Institui o Programa Cidade Limpa e autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar concessão ou doação de equipamentos para integração do programa. |
| native_id | 2333 |
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