| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel do Município de Guaíra - PR ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná - Poder Judiciário da União - União Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 2334 |
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