| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no orçamento do Município Exercício 2006. |
| native_id | 2336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Estado do Dar . Este Prefeitura Municipal de Guaíra Ea caunhas LEI Nº 1.406/2006 Data: 21/06/2006 Súmula: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) no orçamento do Município exercício 2006. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado S a abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, exercício de 2006, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para a inclusão de elemento de despesa, na seguinte programação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ÓRGÃO 43 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA APOIO PRODUTOR RURAL E INFRA-ESTRUTURA RURAL OBRAS E MANUT. DAS AÇÕES DESENV. P/ DPTO DA DE CIDADÂNIA DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DESENV. AGRARIO. RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo to 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física. 33.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. E TOTAL IR$ 190.000,00 Art. 2º. A programação orçamentária de que trata esta Lei será utilizada na execução de projeto junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 21 de junho de 200 FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal AV. CÉL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www. guaira.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL /