norma nº 1413/2006

Prefeitura Municipal de Guaíra
Estado do Dará — CT im a Em.
LEI Nº 1.413/2006
Data: 24/08/2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar obras de melhoria no Porto Internacional
de Guaíra e dá outras providências.
, A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar obras de
melhoria no Porto Internacional de Guaira, Estado do Paraná, obras estas consistentes em
reparos/execução de cercas, pistas de rolamento, estacionamentos, rede de iluminação, rede de
esgotos, rede de água, drenagem de águas pluviais, calçadas, meio-fios, recuperação de
pavimentação, plantio de árvores e ajardinamento, bem como a efetuar edificações e reformas
de instalações destinadas a oferecer melhores condições de fiscalização, importação, exportação
e turismo.
& 1º, As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com
recursos obtidos por alienação através de leilão de bens da Secretaria da Receita Federal e
recebidos por doação pelo Município de Guaíra, bem como das dotações da Fonte 723 —
Compensação das Exportações - CEX (Medida Provisória 193/2004), e demais dotações
orçamentárias que se fizerem necessárias.
8 2º. O Poder Legislativo Municipal indicará, um de seus membros para
acompanhar alienações e aplicações de recursos obtidos mediante a realização de leilão, de que
trata o parágrafo anterior.
Art. 2º, Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação, sem
prejuízo da abertura dos demais Créditos que se fizerem necessários:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NIDADE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Função — | 04 faominisrRaçÃO
1755 REPASSE DE DOAÇÃO TERMO DE CONVENIO
RECEITA FEDERAL
RUBRICA 33.90.30.00 jaterial de Consumo
[RUBRICA 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
(RUBRICA 44.90.51 Obras e Instalações |
[RUBRICA [|| 44.90.52 | |
[Equipamentos e Material Permanente
OTAL AA
R$ 600.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeko de e ir
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal