norma nº 1414/2006

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Cuaíra
caminhos
LEI Nº 1.414/2006
Data: 24/08/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 30.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAÍRA - PR para
fins de complementação dos valores a serem utilizados na execução do
convênio nº 2490/2004 firmado com o Ministério da Saúde.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE
GUAÍRA - PR, inscrita no CNPJ 77.418.655/0001-09, com sede na Avenida Martin
Luther King, 595, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins
de complementação dos valores a serem utilizados na execução do convênio nº
2490/2004, firmado entre a União Federal através do Ministério da Saúde e a
Sociedade Pestalozzi de Guaíra — Pr, o qual tem por objeto dar apoio financeiro para
Ampliação de unidade de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde — SUS, no Município de Guaíra — Pr.
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.410/2006,
conforme segue:
06 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
PROGRAMA 0025 ESPECIAIS
PROJETO / x : a
ATIVIDADE 2.038 Manutenção do Ensino Fundamental — Outros Recursos
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.90.50.41 de P/ entidades Outras Áreas Interesse 30.000,0
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nã gata de sua publicação.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
AV CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - cep 85 98 ASFRILO,MUBICIDAL | guoiro prgovbr - GUARA - PARANÁ - BRASIL
1/4