norma nº 1415/2006

Estado do Paraná ——
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.415/2006
Data: 30/08/2006
Súmula: Atera a Lei nº 1.315 que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2.006.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica alterado o anexo 2 - LDO 2006 - METAS
FISICAS, referenciado no art. 2º da Lei 1.315, Capítulo II, DAS PRIORIDADES
E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, incluindo-se na planilha
do Orgão 02, Unidade 04, Função 06, Sub-função 181, Programa 0010 e
Projeto/Atividade 2011 — Incentivo as atividades dos Conselhos de Segurança,
Defesa Civil e de órgãos de outras esferas de governo - PRINCIPAIS METAS,
O item 03 — Firmar termo de cooperação técnico-financeiro com órgãos de
outras esferas de governo, incluindo também apoio na infra-estrutura com
projetos arquitetônicos, construções, adequações e reformas de próprios
públicos.
Parágrafo Único: A redação da nova planilha com a
alteração prevista neste artigo corresponde ao ANEXO A desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 30 de Agesto de 2006.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CEL OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www. guairo.pr gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL 4
À
Estado do Daraná im Ci io =
Prefeitura Municipal de Guaíra
ANEXO 2 - LDO 2006 METAS FÍSICAS
UNIDADE [O |] Coordenadoria da Guarda Municipal
[SUB-FUNÇÃO KEN Policiamento
P ROGRAMA 0010 |Vigilância ao patrimônio e Segurança Municipal
prosroamsnie [io
OBJETIVOS
Exercer as atividades de acordo com o disposto na lei municipal nº 1002 de 13.12.1993
Pera +
Es ErEERENção EEE
RE Manter a vigilancia sobre os próprios municipais prédio
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Manutenção da Atividade da Guarda Municipal
Manter a vigilancia sobre os equipamentos públicos
3 |Manter a vigilancia sobre as praças e logradouros públicos
Manter a vigilancia sobre as máquinas e veiculos públicos veiculo EEE
Exercer em parceria com outros órgãos as atividades de prevenção e
(combate de incêndio atividade diversos
Adquirir fardamento completo | fardamento | 60 |
Adquirir equipamento de proteção (colete a prova de bala)
Ampliar e renovar frota de veículos e equipamentos para ronda
Manter, reformar e equipar a sede da guarda municipal EEE
|| 10 | Apoiar as atividades da Defesa Civil | atividade | diversas |
|| 11 [Manter Programa Bombeiro Comunitário [progama | 1 1]
bRGÃO T 02 JGoverno Municipal
UNIDADE | 04 [Coordenadoria da Guarda Municipal
FUNÇÃO | 06 |Segurança Pública
BUS FUNÇÃO —— [187 fPoicamento
PROGRAMA 0010 |Vigilância ao patrimônio e Segurança Municipal
PROJETO/ATIVIDADE
OBJETIVOS
Apoiar, incentivar e subvencionar as atividades do Conselho Municipal de Segurança e Assistência Social e de Defesa Civil, bem
como firmar termos de cooperação técnico-financeiro com órgãos de outras esferas de governo.
PRINCIPAIS METAS
pro) iii none | quanmmane EEH
Subvencionar financeiramente o Conselho Municipal de Segurança Tcnsemo | 1 [|
Assistência Social
| Subvencionar financeiramente o Conselho Municipal de Defesa Civil ES E
||
[
[
[
:
[
Incentivo as atividades dos Conselhos de segurança, defesa civil e de órgãos de outras esferas de governo
Firmar termo de cooperação técnico-financeiro com órgãos de outras esferas de
governo, incluindo também apoio na infra-estrutura com projetos arquitetônicos, convênio 2
construções e adequações de prédios públicos.
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: [44] 3642-9900- www.guaira,pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - a
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