norma nº 1417/2006

Estado do Paraná fa
Prefeitura Municipal de Guaíra a caminhos
LEI N.º 1.417/2006
Data: 30/08/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à abrir crédito adicional suple-
mentar no orçamento vigente e firmar convênio, até o valor de R$ 150. 000,00
com o Departamento de Polícia Federal.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
R Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
Convênio de Cooperação Técnico-Financeiro com o Departamento de Polícia Federal.
Art. 2º, O valor do Convênio de Cooperação Técnico-
Financeiro a ser celebrado entre as partes será de até R$ 150.000,00 (cento e cin-
quenta mil reais).
Art. 3º. Convênio de que dispõe esta Lei deverá ser utiliza-
do pela municipalidade, para efetuar procedimento licitatório para contratação de em-
presa responsável pela elaboração de projeto básico e executivo do Projeto de cons-
trução da sede própria da Delegacia de Polícia Federal em Guaíra — PR, e posterior
doação dos referidos projetos em prol do Departamento de Polícia Federal —
SR/DPF/PR.
Art.4º, Para atender as despesas de que trata esta Lei, fica
aberto no orçamento municipal vigente em 2006, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte programação orça-
mentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
04 COORD. GUARDA MUNICIPAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-FUNÇÃO 181 POLICIAMENTO
VIGILÂNCIA AO PATRIMÔNIO E SEGURANÇA
PROGRAMA 0010 MUNICIPAL
INCENTIVO AS ATIVIDADES DO CONSELHO
to PROJETO / ATIVIDADE 2011 DE SEGURANÇA E DE DEFESA CIVIL E ÓR-
GÃOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.
FONTE 1030 Royalties e Outras Compensações Financeiras
RUBRICA 33.90.39 Outros serv. Terceiros Pessoa Jurídica
TOTAL I = Ea R$ 150.000,00
Art. 5º, A abertura de crédito adicional suplementar de que
trata o artigo anterior, decorrerá de redução orçamentária decorrente das seguintes
dotações:
02 “| GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE 03 “|COORD. PROGRAMAS ESPECIAIS
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 * |JASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0007 JASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJETO / ATIVIDADE 2007 RENA E NADORIAS DE
FONTE 1030 “Finais e Outras Compensações Financeiras
RUBRICA 4.4.90.51.01 Constr. Instal. Ampliação e Ref. Bens Patrimoniais]
TOTAL R$ 5.000,00
AV, CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAIRA - PARANÁ - BRASIL
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
sa E COORDENAÇÃO GERAL
01 DEPTO. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
L 04 [ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0011 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO / ATIVIDADE 2012 MANUTENÇÃO DA SEC.PLANEJAMENTO
FONTE 1030 Royalties e Outras Compensações Financeiras
[RUBRICA Ik 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL R$ 45.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 05 DEPTO. DE ADM. E CONTROLE
FUNÇÃO | 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0018 — |MAN. REF EADEQ DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
PROJETO / ATIVIDADE 2024 |MELHORIAS NO PORTO INTERNACIONAL
FONTE 1030 Royalties e Outras Compensações Financeiras
RUBRICA fg 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E
pRaÃO de |comércio
UNIDADE 01 DEPTO. DE INDÚSTRIA
FUNÇÃO 12 INDUSTRIA
SUB-FUNÇÃO 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA 0054 INCENTIVO A INDUSTRIA
PROJETO / ATIVIDADE 2067 MANUT. AÇÕES DESENV.INDUSTRIAL
IFONTE 1030 |Royalties e Outras Compensações Financeiras
RUBRICA ENE 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL R$ 85.000,00
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, em 30 de dgoSto de 2006.
Da IV
Fabian Persi Vendruscolo,
Prefeito Municipal.
Alaíde Prefeito
secretária Executiva do Gabinete do
Decreto nº 24/2006
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: [44] 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL