norma nº 1422/2006

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Ê
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Cuaíra
LEI Nº 1.422/2006
Data: 06/09/2006
Súmula: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$
2.243.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil reais) por excesso de
arrecadação.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do Município de Guaíra — Pr, exercício de 2006, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 2.243.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil reais), por excesso de arrecadação, nos
termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 1369 de 26/12/2005, na seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
UB-FUNÇÃO 361 JENSINO FUNDAMMENTAL
PROGRAMA 0024 [ENSINO FUNDAMMENTAL
ERGUER AO! 2038 — |MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — OUTROS RECURSOS
Fonte
1103 e 1104
Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
RUBRICA
31.90.13.00 |Obrigações Patronais
RUBRICA
33.90.30.00
Material de Consumo
RUBRICA
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA
44.90.51.00
Obras e Instalações
RUBRICA
44.90.52.00
Materiais e Equipamentos Permanentes
320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO 12 |EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 [ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0033 [TRANSPORTE ESCOLAR
PROJETO / 2045 — |MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ATIVIDADE
Fonte 1103 e 1104 [Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
RUBRICA
33.90.30.00
Material de Consumo
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: [44] 3642-9900- www. guaira, pr.gov.br - GUAÍRA -
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física 1
RUBRICA 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.51.00 |Obras e Instalações
UBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes 70.000,00
PARANÁ - BRASIL
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Cuaíra
os |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 — JENSINO FUNDAMMENTAL
0024 — [ENSINO FUNDAMMENTAL
PR ;
Pp 2038 — |MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — OUTROS RECURSOS
Fonte 1107 Salário Educação - Exercício Corrente
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.51.00 |Obras e Instalações
RUBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA | 0024 ENSINO FUNDAMENTAL
pise bedd 2037 — |MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
ATIVIDADE
Fonte 1102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
|
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA | 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.51.00 |Obras e Instalações
RUBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes 300.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
ÓRGÃO 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE 02 PROCURADORIA JURIDICA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
'SUB-FUNÇÃO 062 DEFESA INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JURÍDICO
PROGRAMA 0005 JassEsSORAMENTO JURÍDICO
PROJETO / E
ATIVIDADE 2004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
RUBRICA 33.90.91.00 [Sentenças Judiciais - Precatórios 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
05 [SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04 ADMINISTRAÇÃO
123 |ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
JAMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRAIDA
ORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRAIDA
7280-000 Ax tda 900- www. guaira:prgovbr= GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Cuaíra
Es
caminhos
sis]
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
RUBRICA 44.90.61.00 [Imóveis — Eletrosul
RUBRICA 32.90.21.00 |Juros sobre a Divida Interna - Programa Paraná Cidade 145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
03 |DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0051 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO / z ã
ATIVIDADE 2065 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Fonte 1050 CONTRIB. DE ILUM. PUBLICA - Exercício Corrente
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo
RUBRICA 33.90.39.00 [Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 DEPARTAMENTO DE MÉDICO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0037 ASSISTENCIA A SAÚDE
PROJETO / '
ATIVIDADE 2049 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
Fonte 1316 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
RUBRICA 31.90.13.00 |Obrigações Patronais
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo |
RUBRICA 33.90.36.00 [Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes [70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08
UNIDADE 01 |[DEPARTAMENTO DE MÉDICO
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0037 |ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO / É
ATIVIDADE | 2048 penaC DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte 1313 IAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - SUS - Exercício Corrente
RUBRICA 31.90.11.00 |Vencimentos e Salários
RUBRICA 31.90.13.00 [Obrigações Patronais
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes 80.000,00
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www guairo.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
3
Testado do Dara =
Prefeitura Municipal de Guaíra
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE MÉDICO
10 —* |SAUDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0037 ASSISTENCIA A SAÚDE
PROJETO / :
ATIVIDADE 2048 MANUTENÇÃO DO Anda MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte 1313 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - SUS - Exercício Corrente
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA 33.90.39.00 [Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes 13.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE MÉDICO
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0037 ASSISTENCIA A SAÚDE
FEGUETO 2048 — |MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
Fonte 1303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Ex. Corrente
RUBRICA 31.90.11.00 |Vencimentos e Salários
RUBRICA 31.90.13.00 |Obrigações Patronais
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.51.00 |Obras e Instalações
RUBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes 234.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE MÉDICO
FUNÇÃO 10 SAÚDE
'SUB-FUNÇÃO 301 JaTENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0037 ASSISTENCIA A SAÚDE
ERCJERO 2048 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
RUBRICA 31.90.11.00 ÍVencimentos e Salários
RUBRICA | 31.90.13.00 Obrigações Patronais
RUBRICA 33.90.30.00 |Material de Consumo
RUBRICA 33.90.33.00 [Passagens e Despesas com Locomoção
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física
RUBRICA 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
RUBRICA 44.90.52.00 |Materiais e Equipamentos Permanentes 491.000,00
uio
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
4
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto
para regulamentar a presente Lei.
. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaíra — Pr, em 06
|
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal