norma nº 1426/2006

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.426/2006
Data: 26/09/2006
Súmula: Dispõe sobre o "Projeto Nasce uma Criança, Nasce
uma Árvore" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município de Guaíra o Projeto Nasce uma Criança, Nasce uma Arvore, a ser implementado
mediante a disponibilização pela Prefeitura ao pai ou à mãe do bebê, de uma muda de
árvore, que a cada 3 (três) uma seja frutífera, a todo nascimento em matemidade da
cidade, para ser plantada em local apropriado.
Art. 2º. A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à
mãe da criança que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o
nascimento do bebê, observada ainda, a disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena
de, após o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, cessar a obrigação do Poder
Executivo.
Art. 3º. A muda de árvore será plantada em local escolhido
pelos pais da criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente,
mediante aprovação do órgão competente.
Art. 4º. O Poder Executivo expedirá as instruções
necessárias à fiel execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na datarde sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - Pr, em 26 de
(V
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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