norma nº 1435/2006

— >> CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
q GUAÍRA PARANÁ
LEI Nº. 1.435 /2.006
Data :-17 de novembro de 2.006
SUMULA:- Dispõe sobre a contratação de SEGURO DE VIDA e
por invalidez permanente, total ou parcial, em
grupo, para os integrantes do quadro dos
profissionais da Guarda Municipal de Guaíra, nas
condições que especifica
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Presidente, nos termos do artigo 52 $ 7º, da Lei Orgânica Municipal,
Promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Propõe ao Poder Executivo a contratação,
mediante prévia licitação, de seguro de vida e por invalidez permanente, total ou
parcial, em grupo, para os integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Municipal
de Guaíra.
Artigo 2º - O pagamento do seguro será devido ao
integrante da Guarda Municipal ou as seus beneficiários apenas e tão somente quando o
sinistro ocorrer em serviço, assim constatado pelos respectivos registros, bem como
durante o trajeto residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo único: a circunstância referida no "caput" deverá
ser considerada para fins de fixação do valor do prêmio sob o encargo da Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º - O integrante da Guarda Municipal ou seus
beneficiários farão jus, excepcionalmente, ao recebimento do seguro, se o sinistro
ocorrer fora do horário de serviço. ao participar de atos vinculados a sua atividade
profissional.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 17 de novembro de 2.006.
à Rua Francisco Murtinho, 413 - Cx. Postal 207 - Telefax: (44) 3642-1244 - 3642-1618 - CEP 85.980-000 - Guaíra - Paraná - Brasil