norma nº 1438/2006

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.438/2006
Data: 17/11/2006
Súmula: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município exercício 2006.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, exercício de 2006, Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 146.315,99 (cento e quarenta e seis mil
trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos), para a inclusão de elementos de
despesa, nas seguintes programações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO 04 — [SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 05 — |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO Ê
SUB-FUNÇÃO [122 |aDMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS PROPRIOS
PROGRAMA 0048 La
PROJETO |
ATIVIDADE | 2027 MELHORIAS NO PORTO INTERNACIONAL
RUBRICA 44.90.51.00 [Obras e Instalações b1.315,
SECRETARIA MUNIC. AÇÃO SOCIAL
09 — |SECRETARIA MUNIC. AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 10 | |DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 | |ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 — |ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0047 | [INVESTIMENTO SOCIAL
: ERQJETO | 2058 |MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
RUBRICA 1480 44.90.51.00 [Obras e Instalações 85.000,00
Art. 2º. O crédito adicional suplementar de que trata o
caput deste artigo, decorrerá, respectivamente, da seguinte redução orçamentária:
04
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
05 rat latiENTo DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
FUNÇÃO + 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
I
0018 MANUT. REFORMA E ADEQ.DOS PROPRIOS PUBLICOS
2027 MELHORIAS NO PORTO INTERNACIONAL
PROJETO /
ATIVIDADE
[RUBRICA 2239
33.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. SK
l
AV CEL OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAIRA - PARANÁ - BRASIL
é
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
10 SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA
02 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA | 0051 INFRAESTRUTURA URBANA
ERDJETO 4 2063 — |MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DPTO DE OBRAS
ATIVIDADE
RUBRICA 1561 ANDEI uno, Instalação, Ampliação e Ref. Bens Dom 85 000,00
Art. 2º. As programações orçamentárias criadas no artigo
anterior, referem-se à realização de despesas, nas atividades de Manutenção,
Reformas e Adequação do Porto Internacional e conclusão da construção do Centro
Comunitário da Vila Rica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaíra — Pr, em 17 de novembro de 2006.
UADEZ
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO N
Prefeito Municipal
p)
AV CÉL OTÂVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- voww.guairo.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL A